Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312)” O STJ tem decidido casos similares as seguinte forma: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão…

Princípio da Razoabilidade INTRODUÇÃO (Athos): Tanto o princípio da razoabilidade, quanto todos os outros princípios merecem a atenção dos estudantes de Direito, já que são utilizados por toda a carreira jurídica. Ora, os princípios estabelecem os valores basilares das normas do sistema jurídico, e como se trata de valores, os princípios se tornam presentes em praticamente todos os casos, afinal, o que seria da interpretação das normas e leis sem os princípios, seu principal guia? Muitos

HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO Segundo Maximiliano é "a teoria cientifica da arte de interpretar." (2011). É de conhecimento notório de qualquer operador jurídico que as leis positivas são responsáveis pela fixação das regras, consolidação de princípios, estabelecimento de normas e diversas outras fundamentações. Estas normas são escritas de forma concisa e precisa sofrer uma rígida interpretação para evitar duplos sentidos. É vital, então que o legislador, ou qualquer outro…

em que se preenche apenas o número do processo que se está julgando e troca a data! Verdadeiro absurdo e desrespeito ao contraditório e ampla defesa! II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) NULIDADE DO JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 7. Como já demonstrado, não é aceitável que seja ceifado do administrado o seu direito de produção de provas, especialmente em uma situação fática da gravidade da narrada na peça de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

João Victor Gimenez -RA: 0950588 Jorge Francisco da Silva - RA: 1299420023 Michele Eliane Bresil - RA: 4251826267 Ricardo José Pires Correa - RA: 689465678 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO ETAPA I CAMPINAS 2013 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA I-DIREITO DO TRABALHO I 3º SEMESTRE Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554 Emerson Vinícius Pereira do Lago - RA:…

administração para a prática dos seus atos, os poderes administrativos ficam então classificados em poder vinculado e poder discricionário. Essa liberdade deve observar as hipóteses objetivas previstas em lei, para que não se incorra em arbitrariedade, caso contrário, será cabível o controle judicial, que poderá anular o ato administrativo. Quando a conduta da Administração é fundada em lei sem lhe dar margem de atuação diversa, diz-se que a atividade administrativa é vinculada.…

Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios constitucionais diante da omissão legislativa de 1973. Também é objetivo deste trabalho estudar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, partindo-se da posição mais tradicionalista, inviabilizando-se qualquer alteração, para a mais moderna em que se admitem as alterações, observando-se o caso concreto, aplicando-se a ponderação principiológica proposta por Alexy. Alguns…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO- Aula 02 1- Conceito de Princípio A norma é gênero, dos quais as regras e os princípios são espécies. Como é um ramo especifico do Direito, o Direito do Trabalho também tem princípios próprios. Inicialmente, poder-se-ia dizer que principio é onde começa algo. É o inicio; a origem, o começo, a causa. O principio de uma estrada seria seu ponto de partida. Todavia, não é esse conceito geral de principio que precisamos conhecer, mas seu…

taxativamente que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, assim, qualquer conduta estabelecida entre particulares deve conter, mesmo que de forma implícita o conteúdo das normas vinculadoras de direitos fundamentais, sob pena de ofensa aos princípios basilares do ordenamento jurídico, principalmente o da dignidade da pessoa humana, o qual é o esteio dos direitos fundamentais. Daí, entende-se que a aplicação dos direitos fundamentais não se restringe somente ao Poder…