Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal em seu artigo 37, sendo eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém existem outros princípios expressos e implícitos na Carta Magna e na legislação infraconstitucional de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Sem esgotar o rol, examinaremos alguns dos princípios de suma importância…

Ronald Dworkin se posicionaram contra o positivismo jurídico por seu excesso de apego à lei, colocando novas alternativas aos julgamentos, já no século XX. Cada um coloca um ponto: Viehweg, a tópica; Perelman, na lógica e retórica; e Dworkin, nos princípios jurídicos. Nos primeiros anos do século passado, o juspositivismo legitimou os regimes totalitários de extrema direita (nazi-fascismo) e extrema esquerda (comunismo soviético). Agora os filósofos não buscavam algo superior…

1.O INSTITUTO DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva constitui princípio norteador da conduta das partes em uma revelação obrigacional,um padrão objetivo de comportamento e um critério normativo de valorização que deve seguir os principios mais nobres do Direito Civil nas múltiplas relações que surgem em uma comunidade de indivíduos.Segundo Tartuce são eles:Principio de lealdade,da Confiança,da Equidade,da razoabilidade,da Cooperação e da Colaboração. Desta forma a boa-fé objetiva deve ser vista

parametrização do princípio da razoabilidade, conforme explicitado pela douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in verbis: ''O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO JESSICA THIAGO COPERTINO ARAUJO GOVERNADOR VALADARES-MG MARO - 2014  DOUGLAS FABRICIO JESSICA THIAGO COPERTINO ARAUJO PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao Professor Denlson, da disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico da turma 1 B , turno matutino do curso de Direito. FADIVALE - HYPERLINK http//www.mauricionassau.com.br/ FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO…

RQTE(INFORMAR O CID) , (doc. nº 02) : “TRANSCRIÇÃO DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO AO PACIENTE, CONTENDO MAIORES ESPECÍFICAÇÕES ACERCA DA DOENÇA ”. 3. . Ainda conforme exame anátomo patológico anexo, em DATA DO EXAME confirma-se o diagnóstico de CASO O PACIENTE TENHA ALGUM AGRAVAMENTO NO SEU QUADRO CLÍNICO, TAL COMO, METÁSTASE, DEVERÁ INDICÁ-LO AQUI (doc. nº 03) . 4. Como conseqüência, nesse mesmo ano , o Rqte. foi submetido à PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL O…

AULA 2 – CASO CONCRETO – 12/03/2012 CASO CONCRETO Caso Concreto Marcos Antônio, 26 anos, natural de Teresina, casado, pai de quatro filhos, com idades entre 1 e 6 anos, estava desempregado há quase três anos. Diante da situação de absoluta miséria, resolveu mudar-se para a cidade de São Paulo a fim de buscar emprego. Deixou mulher e filhos em sua cidade natal. Em 23 de janeiro de 2006, foi contratado como auxiliar de cozinha pela empresa Gourmet Noblesse,…

na atualidade, provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código Civil estabelece que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. (BRASIL, 2002). Neste caso, se a perda da chance for vista como uma terceira modalidade de dano, a indenização decorrente estará enquadrada na segunda parte deste artigo. Na jurisprudência, percebe-se que na maioria dos tribunais brasileiros há a aplicação da…

DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade…

configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. No caso concreto, conforme informações constantes dos autos, a instrução criminal…