Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

| |Aluno: | 1º EXERCÍCIO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRINCÍPIOS 1. Escreva sobre a evolução das formas de resolução de conflitos, diferenciando autotutela/autodefesa, de autocomposição e heterocomposição. 2. Diante da assertiva de que “não há direito sem sociedade”, comente qual a função do direito/Estado

disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual o prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas, se é o prazo adotado pela Polícia Militar de…

Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda…

jornal de outra cidade ocorreu durante o período da abertura do prazo para inscrição - Nulidade ipso iuri por violação ao princípio da razoabilidade – Decreto Municipal n. 07/91, de efeitos gerais e abstratos que fixou prazo de quinze dias - Decreto Municipal posterior que apenas serviu para regular, individualmente, o concurso ora impugnado Decreto de efeitos concretos passível de anulação - Ausência de prejuízo ao interesse público, cujos serviços poderão ser prestados por…

violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio. Em que pese a força normativa da Súmula Vinculante, inevitáveis alguns questionamentos quanto à sua aplicação cega a todos os casos, por simples subsunção do fato à norma, sob pena de violação a outros princípios, em especial o da…

ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um princípio. Nesse caso,…

impugnação ao instrumento convocatório, que fora recebida, eis que tempestiva, para no seu mérito ser julgada improcedente, assentada na justificativa de que todas as exigências decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do principio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente. Ainda neste sentido, as exigências do edital, demonstram-se totalmente ilegais,…

Lewandowski (relator), é verificada a inexistência ou não de instrumentos processuais alternativos para prover com eficácia uma solução para o caso concreto, concluindo que as ações afirmativas estão nos temas clássicos do controle de constitucionalidade e que a controvérsia deve ser definitivamente resolvida pela Suprema Corte, com a finalidade de solucionar um caso que tramita há décadas nas distintas instâncias jurisdicionais do País. 2…

Compreender uma norma jurídica requer o desvendar da valoração nela imposta e o seu alcance; e sua aplicação requer o valorar do caso a julgar em sua conformidade; ele sob uma concepção valorativa do Direito exige da solução jurídica uma razoabilidade de fundamento nas interpretações. Elas devem seguir as regras da lógica e ao mesmo tempo requer também considerações de razoabilidade. ● Heck afirmava que tanto os interesses protegidos pela lei quanto os interesses considerados pelo…

pedido, com suas especificações (IV). É certo também que a exordial é composta de 3 partes: a relação jurídica; a crise dessa relação e o pedido da providência judicial capaz de solucionar a lide. Com base nesse raciocínio, passamos a analisar, no caso em tela, a crise narrada e a providência pedida: Pretende a parte autora que seja a Ré condenada a cancelar os valores que entende indevidos. Além da causa de pedir da presente ação não estar embasada na verdade dos fatos, como restará…