Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

questão, mas não resolvê-la. Sistemática: parte do pressuposto da unidade do sistema jurídico do ordenamento. Guarda correspondência à organização hierárquica das fontes. A primeira recomendação, neste caso, é de que em tese, qualquer princípio isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema, para que se preserve a coerência do todo. Ex.: sobre a questão de se saber se uma lei pode, sem limitações, criar restrições à atividade comercial e industrial de…

demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela análise da importância atribuída aos critérios utilizados na tomada de decisão tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário na análise do caso concreto para a concessão ou não de direitos fundamentais. A primeira sempre limitada pelo orçamento público e pela escassez de recursos utiliza-se predominantemente do argumento da reserva do possível para se eximir da responsabilidade. O…

se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS, em famoso ensaio acerca do tema: “O problema da lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas fere a consciência jurídica pelo tratamento absurdo ou caprichoso que impões a certos casos, determinados em gênero ou espécie, tem constituído, em todos os sistemas de direito constitucional, um problema de grande dificuldade teórica e de relevante interesse prático.” (1948, p. 357) A definição de lei inadequada é de…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DA CF. Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar. A interpretação leva em consideração todo o sistema. Caso ocorra antinomia do normas constitucionais, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. Métodos de Interpretação: Conforme anota Canotilho, "a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos,…

Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5. Conclusão. 1. Introdução A Revolução Francesa, sem dúvida, impõe um divisor entre…

dos Princípios de Direito de Família e o Princípio Instrumental da Interpretação Conforme. Pretende ainda fazer uma reflexão sobre o alcance da norma bem como o efeito do controle constitucional difuso, bem como criticar o tratamento desigual conferido pela letra fria da norma em alguns momentos ou até o seu silêncio diante dos fatos. Cumpre traçar breve consideração sobre a influência histórica no ordenamento, respondendo questões sobre sua origem e a sua lógica. Palavras-chave:…

Julgamento: 21/08/2012, Vara do Trabalho de Santiago) RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova, estabelece a CLT em seu art. 818 que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". No caso concreto, não se desincumbiu a contento o reclamante do ônus que lhe cabia de provar a alegada relação de emprego com o reclamado. Assim, nego provimento ao apelo.CLT81. (2846200901216003 MA 02846-2009-012-16-00-3, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO…

codificado, trabalha com princípios. • A regra é o texto da lei e não admite colidências. Não se admite que exista duas ou mais regras colidindo • Já os Princípios convivem harmoniosamente no sistema normativo podendo, com um só ato, ofender um ou mais princípios normativos ( Ex: razoabilidade e proporcionalidade) . Principio é um fecho de luz a iluminar o caminho do interprete da lei; é um vetor utilizado para a interpretação e aquilo que é basilar em uma ciência. Há princípios…

causando diversos transtornos, angústia e frustração, requerendo para tanto a condenação solidária das Rés em danos morais, bem como, a restituição do valor pago. I.a - DOS REAIS ACONTECIMENTOS Inicialmente, cabe esclarecer que presente caso a Consumidora fez a compra no site de compras coletivas Q Pechincha (2º Réu), e o pagamento foi realizado através do Mercado Pago, contudo, a Autora deveria seguir os procedimentos descritos no site do 2º Réu para receber o produto, ou…

regras e seus princípios. Por isso, a argumentação jurídica não se reduz à mera argumentação sobre o Direito, assim como não se desenvolve, exclusivamente, por juristas. O tema possui uma construção dialógica e democrática muito mais efetiva e ampla. A argumentação possui um destaque fundamental no Direito. É possível realçar, pelo menos, três características presentes nos processos argumentativos que são absolutamente relevantes para o Direito, o critério e o referencial de…