Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

Filosofia e Lógica Jurídica Até o princípio do século XX o formalismo-silogístico era a concepção predominante a respeito da missão do intérprete e do aplicador do Direito. Entendia-se que a sentença era um silogismo, onde a premissa maior era a lei, a premissa menor era o fato material em julgamento, e a conclusão era exatamente a adequação entre a norma e o fato. O trabalho do juiz consistia numa operação puramente lógica: encontrar a norma adequada ao caso, e aplicar a…

Normas, Regras e Princípios Constitucionais: • Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo - segundo a jurisprudência do STF) possuem eficácia jurídica, pois mesmo que não consigam alcançar seu destinatário, conseguem, ao menos, impor a sua observância às demais de hierarquia inferior. • Regras são mais concretas, definidores de condutas. • Princípios são mais abstratos, são "mandados de otimização". • Regras não admitem o cumprimento parcial, já os princípios admitem. • Se duas

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: COLISÃO E PONDERAÇÃO Danielli Castro Xavier1 Resumo: O presente trabalho aborda os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade e a vida. Esses direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas.…

Constituição Federal, sendo de grande importância para a estabilidade das relações jurídico-tributárias. Muitas vezes a segurança jurídica se choca com outros princípios constitucionais de mesma carga axiológica, sendo preciso analisar, dentro do sistema constitucional, qual princípio deve prevalecer ou se é possível uma solução na qual se otimize os princípios envolvidos. Nesse sentido, vem crescendo no direito brasileiro a moderna teoria da relativização ou flexibilização da coisa…

preventivo, em total dissonância com o princípio da proporcionalidade, chegando a algumas situações a exorbitarem o valor do próprio tributo devido. A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que nos permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de lançamento de ofício, pelo critério da razoabilidade, sendo assim deixará de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de indevida perda patrimonial. A razoabilidade da multa…

1-INTRODUÇÃO Interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, de um princípio tendo por finalidade fazê-los incidir num caso concreto. Nas palavras de Carlos Maximiliano: Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém (MAXIMILIANO

uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos entabulados no artigo 37 da Constituição da República vigente. As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao administrador a escolha da avença que seja mais vantajosa ao interesse público, sem menosprezar o princípio da impessoalidade, que regula a participação dos…

Duarte Melo Franco Disciplina: Direito Constitucional II Semestre: 4º DINB Prof: Marcio Maia RESENHA CRITICA DA ADPF 45 – Rel. Ministro Celso de Mello O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 45/2004 tornou-se um caso icônico de posicionamento do STF quanto à possibilidade de controle judicial de politicas públicas, especificamente em relação à efetivação de direitos sociais, havendo tal julgado repercutido tanto na jurisprudência da própria Corte…