Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS, DOS PRINCÍPIOS E DOS POSTULADOS PARA O DIREITO PROCESSUAL 1) TEXTO a. Texto é o que está escrito; em direito, diz-se que a norma jurídica é positivada através de um texto (lei, artigo, inciso etc), compondo a dogmática jurídica b. Utiliza-se texto com o significado de regra, e também de norma jurídica i. Ex.: Conforme o texto constitucional; todos são iguais perante a lei 2) NORMA a. As normas podem ser sociais, religiosas ou jurídicas; estas (normas…

requisitos básicos, a relevância do direito que está sendo invocado. Assim sendo, temos como fumus boni iuris, o fato de haver um edital de licitação que vincula as partes e também princípios constitucionais manifestamente violados, como a isonomia e igualdade, além de princípios específicos da Lei de Licitação, como a razoabilidade e proporcionalidade. O periculum in mora se verifica com o fato da licitação ter uma data a se realizar. Então, na medida em que não se obtenha a suspensão…

decidir o caso, poderia decidir de varias maneiras, teria uma margem para decidir desta ou daquela maneira, Hart chamou isso de DISCRICIONARIEDADE”. Dworkin no livro “Levando o Direito a Serio” indaga se os juízes aplicam regras previas ou se eles criam regras depois do surgimento do caso e aplicam retroativamente. Isso porque para Dworkin a Suprema Corte na hora que vai decidir os chamados Casos Difíceis elas citam razoes que normalmente não são escritas e parecem mais com princípios…

UNINOVE Princípios Jurídicos Os princípios gerais do Direito Marlon Damasceno 29/08/2013 O presente trabalho tem como escopo apresentar alguns princípios que orbitam o universo do Direito, pois são alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. 2 Sumário Definição ................................................................................................................. 4 O Princípio da…

reservou à competência legislativa privativa da União (cf. art. 22, ns. IV e VI, e parágrafo único; art. 238; e art. 25, § 2º), agindo o legislador local, aliás, com excesso de poder e arbitrariamente, de modo a violar até mesmo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, a que também o legislador deve estar adstrito, como se procurará demonstrar nesta petição inicial." (fls. 2/3). A confederação Nacional do Comércio, em resposta ao argumento de abrangência do termo "energia"…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos…

que TODAS vendem bonecas, sempre que encontrar qualquer uma dessas lojas, você poderá DEDUZIR que ela também vende bonecas. A INDUÇÃO é o raciocínio próprio dos investigadores (quando faltam pistas de um crime) e cientistas (quando faltam dados concretos sobre uma pesquisa). A DEDUÇÃO é uma forma mais segura de raciocínio, porque é baseada em dados mais abrangentes e já aceitos. SILOGISMO: Dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas, por inferência, se…

complexa, pois não perde de vista a realidade onde se insere: valoriza a realidade social, sem com isso perder a cientificidade; 5 Hermenêutica Constitucional: Como se faz a interpretação da constituição?: a) Quais são os métodos? b) Quais são os princípios? c) Qual é o efeito de tudo isso? Hermenêutica Constitucional é diferente da hermenêutica das demais leis. 6 Por quais motivos a doutrina defende a idéia de uma hermenêutica constitucional? A Constituição possui um grande…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

interpretação, o intérprete-aplicador da norma deve avaliar se esta atende à sua finalidade social, que varia no tempo e no espaço. Em seguida, poderá concluir que o caso concreto que se enquadra na lei não poderá ser regido por ela, haja vista que não se atendeu à sua finalidade social. Poderá, ainda, aplicar determinada norma a casos que ela não contempla, mas que se incluem nela, por atender a seus fins. Dessa maneira, percebe-se que o comando legal deve ser adaptado às…