Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O direito à vida versus liberdade religiosa, uma análise do caso dos Testemunhas de Jeová GREGORY HENRIQUE BEILKE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE – Campus São Bento do Sul, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas Orientador: Professora Débora

RESPOSTAS DO EXERCÍCIO DO DIA 06 DE MARÇO 1. Material para discussão pós-aula a. Questões 1) Quais as diferenças entre princípios e regras? Para AMARAL JÚNIOR (1993, p. 27) a teoria geral do direito estabelece distinções entre regras e princípios nos seguintes termos: “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que…

responsabilidade civil tem como OBJETO PRINCIAPL REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO, e fazer com que os atos, fatos, negócios que causaram danos à outrem, tanto morais como patrimoniais sejam ressarcidos á pessoa prejudicada. Portanto devemos analisar o dano a cada caso concreto. O ato ilícito viola um dever preexistente e consequentemente causa um dano. Existem os desdobramentos da responsabilidade civil: A responsabilidade penal é a violação de uma norma penal de direito público, onde o…

maneira bastante clara o porquê de estes conceitos serem restritivos demais ou, por vezes, inadequados. Nesse sentido, chega à conclusão de que "direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada (...), porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma…

................................................................................ 2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................... 2 • Princípio da Legalidade .........................................................................

teórico é pura contemplação da verdade, sendo que seus objetos não estão sujeitos a mudanças; pratico está sujeito a mudanças, por causa da liberdade e outros fatores, pois este será formado em torno da opinião que apresente maiores títulos de razoabilidade ou racionalidade; poético tem finalidade de produzir um determinado resultado. Aristóteles distingue sete formas ou graus de conhecimento: sensação, percepção, imaginação, memória, linguagem, raciocínio e intuição. Sensação – aquilo…

modalidades possíveis, na forma do art. 95 do Decreto nº 6.514/98, deve-se orientar pelos princípios discriminados no art. 2º da Lei 9.784/99, ou seja, pela legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência: “Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

Estudo especulativo da causa, da essência, alcance ou fim das normas legais. A.2. Método tópico-problemático Por meio deste método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios. Caso concreto Norma 2 A.3. Método hermenêutico-concretizador Diferente do método tópico-problemático, este método parte da Constituição para o…

conveniência, oportunidade e conteúdo.” (Direito Administrativo Brasileiro, p. 102/103) Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a…

..............................................................................2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2 • Princípio da Legalidade..........................................................................