Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a…

Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Discente: Beatriz Caldas Chamusca Docente: Harrison Leite Disciplina: direito Financeiro ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. In: Teoria dos princípios; 4ª edição, 3ª tiragem, 2005, Brasil. Humberto Ávila é Doutor em Direito na Universidade de Munique, Alemanha. Livre-Docente em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Finanças das Empresas…

2.Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora. 3.Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a…

Bens impenhoráveis e melhor interesse do credor Resumo: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. Palavras-chave: Execução. Penhora.

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do…

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Índice: 1. Introdução; 2. O principio da razoabilidade; 3. O princípio da proporcionalidade; 4. Conclusões; 5. Referências bibliográficas. 1. Introdução: Em 1795, a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão estabelecia expressamente: ”.... a lei deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito (Art.12)”.Nesta forma de expressar-se, o documento não deixa dúvidas a respeito da importância do Princípio da…

a consumidora pelos danos extrapatrimoniais. 5. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), deferida pela decisão de origem, é exagerada devendo ser reduzida para R$3.000,00 (três mil reais), visto que mais adequada ao caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. recurso parcialmente provido. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71005421201 (N° CNJ: 0013222-20.2015.8.21.9000) Comarca de Erechim OI S.A RECORRENTE IVETE ARGENTA…

Por muito tempo prevaleceu na teoria jurídica tradicional a ideia de que os princípios desempenhavam uma função meramente auxiliar ou subsidiária na aplicação do Direito, servindo de integração da ordem jurídica na hipótese de eventual lacuna. Nesse sentido, os princípios não eram vistos como normas jurídicas, mas apenas como ferramentas úteis para sua integração e aplicação. Eram uma categoria à parte, marginalizada e relegada à importância secundária, isto é, numa visão mais histórica,…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A aplicação da pena na Lei de Improbidade Administrativa sob a luz do princípio da Razoabilidade. De acordo com Marino Pazzaglini Filho, “(...) a atuação do agente público e os motivos que a determinam, de um lado, devem ser razoáveis (adequados, sensatos, aceitáveis, não excessivos) e o resultado do agir administrativo, o objeto decorrente da atuação do agente público, de outro, há de ser proporcional (adequado, compatível, apropriado,