Daiani Contram O

JARI

GERALDINO FELICIANO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG sob o nº 540.765-6, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 115.025.339-87, residente e domiciliado na Av. Duque de Caxias, nº 2238, apto 1-A, na cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, vem, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar

à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º116100-E004789295 de 17/12/2013, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – Da Situação Fática:

O Recorrente apresentou como condutora do veículo a TÂNIA MINAMISAWA, portadora do RG nº 1595228-8, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 300.779.079-49, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Carrapicho, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Mas a multa ainda foi computada em seu nome.

A Sra. Tânia Minamisawa era a condutora do veículo marca WV, modelo Gol, placa AXC-0858, no dia 17 de dezembro de 2013, por volta das 10:38 h., na A. Inglaterra, 784, na cidade de Cambé, quando foi autuado por ter transitado em contramão. Em vista disto, a ela poderá ser compelida a arcar com multa e, ainda, perder (07) cinco pontos em sua CNH.

Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado.

2 – Da Situação Jurídica:

Este auto de infração e a penalidade são nulos de pleno direito, não sendo lícita a imposição de qualquer penalidade ao Recorrente, em especial a perda de 07 (sete) pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação. Ocorre que a peticionária não agiu de forma ilegal, pois simplesmente manobrava o carro, o qual não ultrapassou um único minuto na direção oposta, assim, não transitou pela contramão.

Com a devida vênia, houve no caso em tela rigor excessivo, pois quando muito deveria apenas advertir a peticionária.

Com efeito, o Agente deveria se ater ao Princípio da Razoabilidade, ou seja, se ele pode escolher entre