Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

intérprete. O intérprete tem a função de preencher o vazio que surge a partir da defasagem existente entre a norma e o caso que ela se submete. - Duvidas: A questão da interpretação recai principalmente sobre os textos escritos, ainda mais no direito, que se encontra circunscritos à norma posta. - Conclusão do Texto: A aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Por outras palavras seu objeto é descobrir os meios e os modos de amparar…

ARTIGO REQUERIDO TITULO DO ARTIGO: DIREITO APLICADO À TESE E PRINCIPIOS JURIDICOS VINCULADOS DOCTORANDO: JONES BATISTA PROFESSORA: DRA. MARIA DIDIER CLASSE: TEORIA GERAL DE DIREITO DEPARTAMENTO/INSTITUTO: CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES MANAUS 2012 JONES BATISTA RESUMO O objetivo deste artigo é conceituar o direito aplicado, bem como analisar os princípios jurídicos em que se baseia a questão da…

3.1 Elementos do Sistema Jurídico Para que possamos falar dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, é necessário que primeiro saibamos o que são princípios, pois segundo CARLOS ARI SUNDFELD (1992, apud. ESPÍNDOLA, 2002. p. 13), é “o conhecimento dos princípios, e a habilitação para manejá-los, que distingue o jurista do mero conhecedor de textos legais”. Mas para chegarmos ao conceito de “princípios” temos que antes se faz necessário, situá-los dentro do campo do Direito.…

1 OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO VALORES QUE ENSEJAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cynthia Alves Rodrigues Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos rodriguescynthia@hotmail.com Juliana Ferreira Dia Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos juli_jd@hotmail.com Resumo: O intuito desse estudo é demonstrar a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos…

Introdução Nos últimos anos, a regra da proporcionalidade vem despertando cada vez mais o interesse da doutrina brasileira e são inúmeros os trabalhos produzidos sobre o tema.1 Muitas vezes, no entanto, ela é encarada como mero sinônimo de razoabilidade, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência. Partindo não só do pressuposto de que essa identificação é errônea, mas também de que nem sempre a regra da proporcionalidade tem sido tratada de forma clara e precisa, este artigo…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO NOME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CONDICIONAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Maceió - AL 2015 NOME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CONDICIONAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Trabalho apresentado à Disciplina de Teoria Geral da Const. E Herm. Constitucional ministrada pelo Professor Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim, como obtenção de nota para a AV3 do Curso de Direito CESMAC.

RAZOÁVEL Denomina-se Lógica do Razoável o método segundo o qual se aplica as normas jurídicas baseado em critérios estimativos e em princípios de razoabilidade, ou seja, procurando a solução mais aceitável para a situação jurídica concreta. Ao aplicar a Lógica do Razoável o magistrado fazendo uso da equidade torna possível o encontro de soluções para aqueles casos lacunosos e de antinomias existentes nas normas ou na própria ordem jurídica, o que por vezes, torna um tanto…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós-Graduação Ciências Penais – Turma 20 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS JURIDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE. --------------------------------------------------------------------- BOA VISTA/RORAIMA 2012 1. INTRODUÇÃO Através de uma análise “perfunctória” e “prima facie”, dos preceitos

Princípios 2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve