Caso Concreto Organização Do Poder Judiciário Brasileiro

A FUNÇÃO SOCIAL DA MAGISTRATURA NA CONTEMPORANEIDADE Oriana Piske* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 A MISSÃO DO JUIZ. 2 A LEGITIMAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. 3 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO MODERNO. 4 OS JUÍZES CRÍTICOS. 5 A CRIATIVIDADE JUDICIAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre a função social da magistratura na atualidade, para tanto abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no

normativos, a norma constitucional precisa ter um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas infraconstitucionais. O primeiro precedente: Marbury v. Madison, foi a primeira decisão na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS E DAS LEIS Os atos jurídicos em geral, e…

PODER JUDICIÁRIO FUNÇÕES Como já pudemos observar, o poder judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias – art. 96, I, “b”; a concessão de licenças e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados – art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de sua natureza legislativa (elaboração do regimento interno – art. 96, I “a”). Podemos conceituar

cientes que a concretização constitucional não depende apenas dos órgãos que exercem a justiça constitucional, mas queremos evidenciar que dentre os poderes constituídos, no Brasil, o Judiciário é o encarregado de ser o guardião da Constituição, ou seja, de tentar implementar, desde que possível, o ideal de Constituição pretendido pelo povo Brasileiro e consignado em uma norma de caráter fundamental. 1. Constitucionalismo e Constituição Cuida-se, neste momento, em estabelecer a relação…

RA:41514 NITERÓI – 2015 SEPARAÇÃO DOS PODERES Separação dos poderes, também referido como princípio de trias política, é um modelo de governar, cuja criação é datada da antiga Grécia. A essência desta teoria se firma nos três poderes que formam o Estado (legislativo, executivo e judiciário) atuem de jeito separado, independente e harmônico, sendo suas características (uno, indivisível, indelegável). O objetivo dessa separação é evitar que o poder concentre-se nas mãos de uma única…

– A Constituição Federal de 1988 Conceito de Constituição: É a norma jurídica fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais aos cidadãos nacionais. A Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e seus diversos poderes e órgãos e fixa as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas…

Introdução O Poder judiciário é regulado pela Constituição de 1988 e são classificados, uma é a função Jurisdicional, chamada de Jurisdição e a outra é o Controle de Constitucionalidade. Para não contrariar os princípios da constituição ela adota dois sistemas, o controle da constitucionalidade que são (difuso- todos os órgãos pode exercê-lo tendo suas decisões validas apenas para caso concreto que apreciam) e (concentrado- os ocupantes de cargos públicos prendem a prerrogativa de…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo

vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não-recepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo de recepção". 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esquema sobre os controles de compatibilidades: CF vigente no período P…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…