Caso Concreto Organização Do Poder Judiciário Brasileiro

TEXTO 1 - Poder Judiciário A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias, cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política 1.

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1-(OAB/BR/ABRIL/2007) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula…

PODER DE POLICIA SÃO PAULO 2012 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PODER DE POLÍCIA 3 2.7 Meios de atuação 14 3 CONCLUSÃO 17 REFERENCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Cabe ao Estado exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.” Revestido deste poderio, a administração

Os Três Poderes 2012 Os Três Poderes Paulino Martins de Moraes RA 20243406 Sumário A Teoria dos Três Poderes 2 Poder Legislativo 3 Poder Executivo 6 Poder Judiciário

Aula 06 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO A Jurisdição, como expressão do poder estatal soberano, não comporta divisões. Entretanto, embora sendo unitária é promovida por meio de órgãos diversos e sob formas também diversas. Por isso, a jurisdição é susceptível de distinções e classificações operadas em razão de diferentes critérios. a) Pelo critério do seu objeto:- Jurisdição Penal e Civil: *Penal: (causas penais, pretensões punitivas). É preposta à atuação das normas penais, que se caracterizam por

1. Forma de Estado. Conceito – Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de…

Introdução: O judiciário e o desenvolvimento socioeconômico (por José Eduardo Faria) 5 2.2. Resumo 2 – Os desafios do judiciário: Um enquadramento teórico (por Celso Fernandes Campilongo) 9 2.3. Resumo 3 – As transformações do judiciário em face de suas responsabilidades sociais (por José Eduardo Faria) 12 2.4. Resumo 4 – Crise da norma jurídica e a reforma do judiciário (por José Reinaldo de Lima Lopes) 16 3. 2ª PARTE DOS RESUMOS: ODILENE – CAPS. 5 A 7 20 3.1. Resumo 5…

total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional pode se feita de forma difusa ou concentrada, a forma difusa é quando qualquer Juiz diante do caso concreto poderá declarar a inconstitucionalidade da norma, podendo chegar até o STF, ao qual o STF comunicará a decisão ao Senado Federal,sendo esta a forma concentrada. Palavras-chave:…

parcial do próprio interesse. Um dos sujeitos impõe o sacrifício total ou parcial do interesse alheio Conciliação, mediação e o PROCESSO (estatal ou arbitral) AUTOTUTELA COMPOSIÇÃO Antes de existir o hoje chamado “ ” não havia a presença de um poder soberano que pudesse dizer o direito e compor os conflitos. Nessa fase primitiva da civilização, quem garantia a satisfação da pretensão ERA A PRÓPRIA PESSOA, através de sua FORÇA (autotutela ou autodefesa). Na própria esfera penal,…

verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO …