Caso Concreto Organização Do Poder Judiciário Brasileiro

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime absolutista da idade média, tendo origem no direito Frances com as chamadas escolas legalista e…

Direitos Fundamentais Sociais. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 54, jan-mar 2006, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 38. COSTA, Susana Henriques Da. A participação popular nas escolhas públicas por meio do Poder Judiciário: o papel das ações coletivas. FLORENZANO, Vicenzo Demetrio. Justiça social, mínimo social e salário mínimo: uma abordagem transdisciplinar. GALDINO, Flávio. O Custo dos Direitos. In: TORRES, Ricardo Lobo (org.). Legitimação dos…

Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 1. A Disciplina Introdução ao Direito 1.1. Plano de ensino; 1.2. Natureza, temática, importância e caracterização da disciplina Introdução ao Direito 1.3. Bibliografia recomendada. 1.4 Metodologia do caso concreto, formas de avaliação, prova integrada. 2. Noção elementar do Direito 2.1. Os diversos sentidos da palavra direito. 3. O Direito e as Ciências afins Filosofia do Direito Sociologia Jurídica Ciência do Direito História do Direito…

conhecimento do Poder Judiciário até a última instância. O movimento de conciliação no Brasil hoje conta com a participação do Poder Judiciário, Advogados públicos e particulares, Ministério Público, Defensorias Públicas e até da própria Administração Pública direta ou indireta de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). O objetivo primordial do presente trabalho é demonstrar, ao lado das melhorias e conquistas alcançadas pelo movimento conciliatório no sistema judicial…

exemplo de pratica da cidadania. O júri está entranhado na consciência popular. O segundo se apresenta na maior possibilidade dos juízes leigos de mutação face às mudanças ocorridas na sociedade com o tempo. Assim, garante que a lei se adapte ao caso concreto e não à realidade se amolde à norma. O jurado ao proferir seu veredicto leva em consideração outros aspectos além da aplicação pura da lei, como: considerações morais, éticas, psicológicas, social-econômicas, dentre outras. O juiz…

Estrutura do Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade

de consulta, pois em caso de cópias a nota será zero (0,0) para a questão. As questões são: 1 - Após a Independência o ato quase que imediatamente posterior é a formação de uma Assembleia Constituinte para organizar as leis da nova nação. Ainda que tenha sido destituída pelo imperador, a Constituição foi sancionada em 1824, estabelecendo entre outras uma organização dos poderes do Estado Brasileiro e as regras para as eleições. Apresente em linhas gerais quais são os poderes em que o…

Prezados alunos, os casos concretos dos Planos de Aulas 3, 5, 7 e 11, disponível para as turmas da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária de 2014, foram postados com os casos concretos da coletânea de 2009. Por favor, considerar os casos concretos postados pela professora, anteriormente, quanto as aula 3 e 5. Segue os demais casos concretos para serem considerados: Aula 6 - Caso Concreto - Brasília - Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado…

normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é…