Caso Concreto Organização Do Poder Judiciário Brasileiro

normas, as condições de sua validade e a capacidade para se impor perante a realidade social.1 A supremacia do direito constitucional é um pressuposto da função desempenhada pela Constituição como ordem jurídica fundamental da comunidade. Todos os poderes públicos, inclusive o Legislativo, encontram-se subordinados à Constituição, razão pela qual a validade de seus atos dependerá da compatibilidade com ela. Como decorrência dessa superioridade hierárquica, surge o caráter…

técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência”. FORMA “A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.” Gilmar Mendes. MERITO A inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo - conteúdo de uma espécie normativa, afronta totalmente ou parcialmente, dispositivo constitucional, com…

Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder moderador atribuindo ao Imperador o posto de chefe supremo do Estado brasileiro. Marcada pelo desequilíbrio entre os poderes constituintes, sendo que o Poder Moderador do Imperador subjugava os outros três poderes (legislativo, executivo e judiciário), instituiu também o regime de padroado, subjugando o poder da igreja católica ao poder do imperador. Teve como março histórico a…

inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a inconstitucionalidade for, apenas, material poderá estar eivada parcialmente ou totalmente). Nunca é demais lembrar que, é muito grave retirar, pelo Judiciário, uma norma do ordenamento jurídico, pois legislar e revogar leis é de competência (função típica) do Legislativo; portanto, quando for possível obter a constitucionalidade de determinada norma tida como inconstitucionalidade com a…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

CASE - DIREITO CONSTITUCIONAL II A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO¹ Gracielen Costa do Nascimento² Amanda Costa Thomé Travincas³ 1) DESCRIÇÃO DO CASO O presente caso versa sobre a garantia no Estado Democrático Brasileiro do mínimo existencial, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e do Estado Social, uma vez que seu conteúdo está intimamente ligado ao acesso de condições mínimas de prestações sociais e de

ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes, princípios gerais do direito, a analogia e a equidade Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução…

ORGANIZAÇAÕ DE PODERES * De acordo com o artigo 2º da CF/98, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário * Na verdade o poder é um só; o que ocorre é uma tripartição das funções estatais. Cada poder tem sua função específica, podendo em casos excepcionais exercer determinadas funções dos outros poderes. * A separação dos poderes também está prevista no artigo 60, § 4º, III, da CF/98, por isso, é considerado como…

ocorrências. Em conjunto, os defensores decidem realizar, como exercício, um grupo de estudo abrangente, para desenvolver as habilidades de argumentação, do raciocínio jurídico e de autonomia, frente aos desafios atuais do Direito e do Judiciário brasileiros. O desafio será, portanto, um estudo investigativo e analítico a respeito da Teoria Geral do Processo, por meio da elaboração de um documento com apontamentos para a melhoria da prestação jurisdicional, considerada sua…

Imunidade do parlamento, liberdade de voto e expressão. Recapitulação da matéria do período passado. Poder constituinte pode ser: . originário (é o primeiro/ quando nasce o estado e elabora sua constituição/ primeira constituição elaborada num estado novo/ . é ilimitado, porém limitado diante dos direitos fundamentais do homem), . derivado (é o poder de alterar a constituição) . decorrente (poder dos estados membros). Elementos da constituição: Orgânicos (tratam dos órgãos que…