Caso Concreto Na Lei De Introdução

francês só veio a declinar no séc. xx, com a entrada em vigor dos códigos civis da Alemanha (1900) e suíça (1907). Esses códigos suplantaram o código francês, tornando-se ambos modelos para a codificação em outros países. Veja: GIlIssEN, John. Introdução histórica ao direito, p. 456-458. EscolA DA ExEGEsE 107 PERElMAN2 distingue três fases na Escola da Exegese. Na primeira, que se inicia em 1804, com a promulgação do código civil, findando entre 1830 e 1840, tem-se a…

As lacunas do direito 1.INTRODUÇÃO Antes de introduzir o tema desse trabalho cabe uma breve comparação feita pela professora Maria Helena Diniz sobre nossa função como estudiosos do direito: "A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o que na seara do direito equivaleria a conexionar as normas, como se fossem jogos de rodas,…

é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a…

Valle da disciplina, Introdução ao Estudo do Direito, como parâmetro avaliativo. UMC Mogi das Cruzes 2012 SUMÁRIO Introdução 4 Equidade 5 Bibliografia 6 Introdução A equidade é a justiça no caso concreto, na hora de sua aplicação. O primeiro a ter uma ideia realmente precisa foi Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.), segundo Reale (Reale, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 25ª Edição, 2001, pg. 113-114), Aristóteles via a equidade como a justiça no caso concreto, ou…

Teoria da Norma Jurídica I) Introdução Positivismo: Hans Kelsen – Positivismo deveria buscar uma teoria autônoma do Direito = “Teoria Pura do Direito”. Interpretação autentica: interpretar e aplicar a norma – (Ex: Magistrado). Interpretação não-autentica: apenar interpreta a norma jurídica (Ex: Cientista/Doutrinador que apenas apresenta os sentidos). Dedução Silogística: Premissa Menor (Fato) + Premissa Maior (Caso concreto) = Conclusão (Sentença). Raciocínio dedutivo estruturado…

Professor Antônio Guerra Apostila de Introdução ao estudo do Direito FONTES DO DIREITO Conceito: Constituem fontes do direito as formas de expressão em que o direito se manifesta. Representa a origem do direito, ou seja, o ponto de partida do direito. Como esclarece Hugo de Brito Machado, “as fontes de uma coisa é o lugar de onde surge essa coisa. O lugar de onde ela nasce, assim, a fonte do Direito é aquilo que o produz, é algo de onde ele nasce.” 1 Fontes do Direito Natural…

Medianeira – PR 2014 ANA CAROLINE CONTI LUCAS FERNANDO VALENTINI LUIS FERNANDO AFENSOR RICARDO DAMIAN INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da Disciplina de Introdução Estudo de Direito do Curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Professor(a):Dr. Ricardo Ferreira Damião Junior. Medianeira Junho – 2014 1. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO E HERMENÊUTICA Segundo Gény1 citado por Nader

Legislação INTRODUÇÃO O presente tema tem como finalidade definir quanto a caracterização do Direito no que se refere ao fato de ser ele absoluto ou não e em quais condições o Direito é absoluto. Primeiramente, tratando-se de Direito, mais justo seria defini-lo como relativo, pois se assim não for, em contra partida, analisando o Direito como absoluto, automaticamente estaríamos utilizando o Direito como uma formula padrão na qual aplica-se a todo e qualquer caso concreto, o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito NORMAS E PRINCÍPIOS E A SOLUÇÃO, NO CASO CONCRETO, EM CASO DE COLISÃO DE PRINCÍPIOS RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AULA DO DIA 10/02/2012 Ivonilde Soares de Oliveira Serro 2012 Ivonilde Soares de Oliveira NORMAS E PRINCÍPIOS E A SOLUÇÃO, NO CASO CONCRETO, EM CASO DE COLISÃO DE PRINCÍPIOS RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO REFERENTE…

TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás, estamos lançando o curso de…