Caso Concreto Na Lei De Introdução

lacunas da lei Para resolver os casos que lhe são apresentados, o juiz procura, dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice. Esta é uma função do Estado, de que ele se desincumbe por meio do Poder judiciário. Tal operação consiste, segundo Claude du Pasquier, em transferir para um caso particular e concreto a decisão que se encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo dela, o juiz aplicará a lei ao caso…

Número de semanas de aula 15 Contextualização Esta disciplina pretende ser um espaço de reflexão sobre algumas questões que parecem fundamentais no campo do Direito. Apresenta um caráter prático, refletido na realização de exercícios sobre casos concretos na área e relatos de experiências, além de alguns conceitos teóricos, necessários para contextualizar a prática do psicólogo na área jurídica. O percurso realizado pelos estudantes nesta disciplina tem um duplo sentido. Por um…

assinada. É difícil de ser contestada o que auxilia a parte que a produz b) Argumentação: consiste em estratégias da língua, recursos linguísticos, que garantem ou, pelo menos, buscam a persuasão. Se Amparada pela demostração torna-se menos complexa, caso não haja sustentação demonstrativa assume todo responsabilidade pelo sucesso da demanda. Ler web 3 Trazer o exercício proposto Postar no sai Correção da Web 2 A ministra Nancy Andrighi fundamenta se voto através Do método…

Sociologia Análise de caso concreto envolvendo a lei seca sob as óticas de Weber, Luhmann, Habermas e Beck Ana Karoline Linhares Ribeiro, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo Branco Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior Tribunal de Justiça tomaram posicionamentos diferentes com relação ao caso.…

pensamento reflexivo acerca da jurisdição diante de uma lacuna no caso concreto por omissão ou por obscuridade da lei, sendo necessário agir por equidade, quando esgotados todos os outros elementos de integridade do direito, entrelaçando-se com a manifestação do Ser Heideggeriano (Sein), como uma condição de falha no processo da equidade jurisdicional. Palavras-chave: Jurisdição, Equidade, Imparcialidade e o Ser. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 REFERENCIAL TEÓRICO. 2.1 EQUIDADE E…

1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. A doutrina divide-se em duas principais correntes: a que afirma a inexistência de lacunas, ao argumento que o sistema jurídico forma um todo orgânico sempre bastante para disciplinar todos os comportamentos humanos; e a que sustenta a existência de lacunas no sistema, que, por mais perfeito que seja, não pode prever todas as situações de fato, que constantemente se alteram em razão dos reclamos sociais.O fenômeno da existência ou não da

significa buscar o verdadeiro sentido, ou seja, desvendar o conteúdo de algo A hermenêutica Jurídica é conceituada como a ciência de interpretação da lei, a apuração do sentido dos seus dispositivos e a determinação dos fins a que ela se destina; é desvendar os mistérios de uma norma jurídica. A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação…

1 – INTRODUÇÃO O trabalho tem como objeto de discussão e análise o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz da hermenêutica jurídica. Nos limites do nosso aprendizado deste semestre, apresentaremos algumas referências bibliográficas acerca do assunto abordado e, posteriormente, a análise ampla do artigo. Tentaremos traduzir o que seria a ideia de justiça, como se dá o nosso sistema jurídico e suas “falhas”, atentando também para a obscuridade,…

objetivo de demonstrar os principais fundamentos e críticas a essa teoria, que aponta a ponderação como a a solução mais adequada para a colisão de principios. Apesar das objeções existentes, é possível através da ponderação obter, na maioria dos casos, uma solução adequada à colisão de princípios, garantindo sua normatividade e preservando a Constituição. PALAVRAS-CHAVE Direito Constitucional; Teoria dos Princípios; Colisão de Princípios; Ponderação; Robert Alexy. NOTES ON THE THEORY…

de Umuarama/PR; Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina/PR; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. “Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela.” ANATOLE FRANCE Prólogo A primeira grande consideração acerca do tema, perpassa pela discussão travada na…