Caso Concreto Na Lei De Introdução

bibliográficas______________________________________13 1.Introdução: Hermenêutica jurídica é a parte da filosofia encarregada de interpretar, através de um conjunto de métodos consagrados, a aplicabilidade de um texto legal. Através desta ciência, é possível um Juiz, um Advogado, um mestre, ter um único entendimento da mesma lei. Quando uma lei passa a vigorar em nosso ordenamento jurídico, necessita de uma compreensão de seu conteúdo.…

ser definida como a utilização de uma norma´´x´´ , que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto , que , a princípio , não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Mas para que se possa entender, de que forma a analogia é aplicada, vamos traçar um estudo sobre as: Lacunas da Lei. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação…

através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave: erga omnes – vinculante - Supremo Tribunal Federal – decisão - órgãos 1 INTRODUÇÃO Ante ao grande volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal a todo momento, esta corte…

Introdução Partindo-se de um conceito não muito burilado, porém de grande alcance, aceitação e utilização pelos juristas, que estabelece o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida1. Na conformidade do tridimensionalíssimo do direito, preconizado aqui entre nós por MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua…

revelação das regras jurídicas. A matéria é tratada no artigo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece:” Quando a lei for omissa,o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes,e os princípios gerais do direito”. Com efeito,diante da hipótese de anomia (ausência de normas),o ordenamento jurídico de um estado deve adotar um entre os três sistemas conhecidos para solução da ausência de norma para o caso concreto,a saber: “Non liquet”: Sistema pelo qual o…

é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por quê? O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituição e isso…

FACULDADE ESPIRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II A BOA FÉ OBJETIVA E A HERMENEUTICA JURIDICA NO DIREITO PRIVADO TRABALHO ACADÊMICO Equipe: Alexandre Strey de Oliveira Alexandre Zamprogno Hecher Amanda Tolentino Lacerda Ana Carolina Costa Douglas Moura Kamilla Freire Luana do Carmo Rodrigues Milena Vitoria Alvarenga Natiely Silva Oliveira Nilton Carlos Professor (a): Welber Couto

Ribeiro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei - Generalidades • Lei é uma norma ou conjunto de normas. É imposta pelo Estado. Deve ser respeitada e cumprida pela sociedade. • Todas as leis compõe a nossa ordem jurídica, o nosso sistema jurídico. • Este sistema deve ser dinâmico e organizado. • Daí porquê a necessidade de que seja regulamentado. • Essa regulamentação decorre de uma lei que dispõe sobre as outras leis. • A…

Noções introdutórias: a ciência do direito penal. 1- Introdução: SISTEMA PENAL: É uma parte do sistema jurídico – o sistema jurídico tem por objetivo manter o controle social – O sistema jurídico limita a liberdade individual e a substitui assim por uma vontade social, possibilitando então, a coexistência de indivíduos em um local compartilhado. Esse controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é que ele

Disciplina: Introdução ao Estudo de Direito Professor (a): Cláudia Aluno: Johnny Herbert Rafael CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a…