Caso Concreto Na Lei De Introdução

INTRODUÇAO Em países de constituições rígidas e escritas como o Brasil, a alteração do texto constitucional exige procedimentos especiais estabelecidos pelo próprio legislador ordinário, procedimentos especiais mais difíceis do que o exigido para a elaboração de normas infraconstitucionais. Assim uma consequência de grande importância dessa exigência de procedimentos especiais para a alteração da Carta Magna e que nesses ordenamentos jurídicos, de constituições rígidas impera o…

chamadas fontes do direito nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. ‘’ [...] ‘’Embora a regra estabeleça o primado da lei como fonte do direito no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo a aplicação supletiva da analogia, costumes e princípios gerais, a própria menção destes últimos, nos permite abrir o campo de analise de outras fontes. ‘’ [...] ‘’…

SEMANA 02 Caso Concreto 1 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão

que as leis injustas não sejam aplicadas, com a finalidade de se alcançar o bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora de aplicar o Direito ao caso concreto. De outra banda, tendo em vista que a aplicabilidade das normas jurídicas têm por base um conceito amplo, geral e abstrato, havendo a necessidade da interpretação das mesmas para que se estabeleça um elo entre sua generalidade e os casos particulares…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO CONTAGEM DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: JANAÍNA DE ALVARENGA SILVA 2º SEMESTRE/2006 1. A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - disciplina autônoma das demais, por desempenhar função exclusiva. - caráter: disciplina propedêutica, de base, introdutória do estudante no curso de Direito. - função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e…

disciplinary should show sensitivity to enforce their values. Keywords: proportionality, reasonableness, disciplinary proceedings. Sumário: 1. Introdução. 2. Proporcionalidade e razoabilidade na constituição. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4. Princípio da Razoabilidade. 5. Proporcionalidade e razoabilidade no direito disciplinar. 6. Conclusão. 1. Introdução O uso descomedido do jus puniendi pelo Poder Executivo abre espaço para que o Judiciário, no exame dos atos…

Dogmática Jurídica Introdução Fundalmental para a formação intelectual do jurista é ter o conhecimento da dogmática jurídica e da sua correlação funcional com a zetética. Somente assim, terá condições para operar o Direito de forma a respeitar a função exercida por estas duas maneiras de observar os fenômenos jurídicos. Este é o assunto abordado pelo presente trabalho, no qual são tratados a importância, os conceitos, os sujeitos, os objetos e a função da ciência jurídica apoiada por…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 2 2 CONCEITO DE ESTADO E SOCIEDADE................................................. 2 3 FORMAÇÃO DO ESTADO NO BRASIL COLÔNIA................................ 2 4 AS RELAÇÕES ESTADO-SOCIEDADE..................................................... 3 5 CONCLUSÃO.................................................................................................. 4 6 REFERÊNCIAS....

this legal expression, refer to the process as the right is formed and revealed, as a set of standards, with a logical and proper sense. Palavras-chave: Origem do Direito, Fontes do Direito Key words: Origin of the right, sources of right 1 INTRODUÇÃO O Direito integraliza-se por um conjunto de normas fundamentadas na finalidade de regulação da vida em agrupamentos sociais, os quais nomeamos por sociedade. No decorrer dos tempos, juntamente com a evolução histórica das…

estagiários desse escritório. O desafio consiste no estudo dos principais temas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como da introdução ao Direito Civil, por meio da análise da doutrina padrão, da jurisprudência e de trabalhos científicos inerentes ao conteúdo. O desafio será importante para que você possa compreender e integralizar a teoria e a prática dos principais temas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da teoria geral de Direito Civil.…