Caso Concreto Miguel Ajuizou

Desembargador MARCELO FORTES BARBOSA FILHO** 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — 5º ANDAR — (SALA 510) 7ª Câmara de Direito Privado (sala 509 — 4ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador LUIZ ANTONIO SILVA COSTA Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR*** Desembargador LUIS MARIO GALBETTI Desembargador Henrique NELSON CALANDRA Desembargadora MARY GRÜN Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA** Desembargador WALTER ROCHA BARONE** 8ª Câmara de…

acusada, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por faltar justa causa para o exercício da ação penal;b) pela declaração de absolvição sumária com relação à acusada, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal;c) caso assim não entenda este juízo, que seja extirpada a forma qualificada prevista no artigo 261, 1, do Código Penal;d) a oitiva das testemunhas;e) a oitiva dos peritos Antônio de Carvalho Nogueira Neto e José Manuel Dias Alves, subscritores…

da indignidade, descrevendo com cuidado os casos em que a lei determina a privação do indigno de seus direitos sucessórios. Para tanto, o capítulo será abordado em quatro subitens, nos quais serão analisados, de forma detalhada: o conceito de indignidade no Direito brasileiro; as hipóteses de declaração de indignidade trazidas pela legislação civil; os efeitos da declaração de indignidade e suas implicações nas relações familiares; e, por fim, os casos em que é possível a reabilitação da…

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

preferencialmente e, ante a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 48, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para que atualize o crédito e faça constar os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, se for o caso. Ainda, tendo em vista que no ofício requisitório de fls. 03/04, o juiz determinou, conforme contrato de honorários, a retenção de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor em favor dos advogados Noé Bernardino de Sena (OAB/CE11432)…

............................. 103 RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os institutos fundamentais dos recursos no processo civil, com o apoio constante de casos concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZADO No curso Recursos no Processo Civil, serão…

aproxima-se mais das preocupações suscitadas pelo Direito Internacional Privado, não obstante a observância de considerações e problemáticas importantes de outros ramos do Direito. O tema em fomento é exemplo típico de matéria multidisciplinar, que no caso envolve questionamentos principalmente de ordem do Direito Internacional Privado e do Direito Processual Civil. A importância deste estudo dá-se, em especial, pelas recentes modificações no sistema de homologação de sentenças…

aplicação. Finalmente, propõe-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência. 8 I – ASPECTOS GERAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 1.1. Conceito e Definição de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, são…

“Informativos” e, agora, pelo extraordinário “A Constituição e o Supremo”, compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Ministro Nelson Jobim na Presidência, no caso, a de facilitar acesso rápido e preciso às informações, verdadeiro dever das fontes. Indispensável, outrossim, a análise do trabalho de informações do STJ e dos sites da Câmara e do Senado Federal. Destacaria, ainda, o site…