Caso Concreto Miguel Ajuizou

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…

dos de jurisdição voluntária, adotando para os últimos um procedimento geral ou comum. Confere ao juiz poderes para apreciar e decidir os pedidos não-contenciosos, sem se ater à observância do critério de legalidade estrita, “podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna” (art. 1.109 do CPC). O último livro contém, em 10 artigos, as disposições finais e transitórias, o que demonstra, da parte do legislador, certa avareza no trato da questão do conflito…

folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique imediatamente o fiscal.  Ao receber a folha de respostas é obrigação do candidato: a) ler atenciosamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; b) conferir seu nome e número…

Processo n. 0001135-82.2012.5.04.0101 RO. Publicação em 23-10-2014)..................................................32  volta ao sumário 3 2.1 Danos morais e estéticos. Indenização majorada. Acidente de trabalho. Vigilante. Atividade de alto risco. Caso em que a autora, ainda, pilotava motocicleta fornecida pelo empregador, com aumento do risco. Responsabilização objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). Elementos que, ademais, induzem à responsabilidade subjetiva (ausência de…

Democrático de Direito. (CRUZ, 2003, p.185). 4 Daniel Sarmento (2008), corroborando a aplicabilidade direta ou imediata dos direitos fundamentais sociais não trabalhistas às relações privadas, assevera que: “O legislador não só pode, como em alguns casos está constitucionalmente obrigado a editar normas que imponham aos agentes privados certos deveres sociais. Neste sentido, justifica-se a produção legislativa garantindo, por exemplo, a gratuidade dos transportes de massa para idosos e…

Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos temas mais…

legislação eleitoral, interpor recursos de determinados atos eleitorais. Salientando a existência de uma ação popular supletiva, com base no artigo 369 do citado código, desenvolvida perante o contencioso civil, devendo o agente alegar os prejuízos concretos sofridos pela entidade cujos interesses prosseguem, assim como a proteção jurídica sob a qual esses interesses estão contemplados[10]. O autor aduz ainda que se encontra em vigor a Lei 83, de 31 de agosto de 1995, que regula o…

Incapacidade relativa no atual Código, 181 9.6.4 Maiores de 16 e menores de 18 anos, 182 9.6.5 Pródigos no atual sistema, 182 9.7 Proteção aos incapazes, 183 9.8 Emancipação: concessão do pai, mãe ou tutor no Código de 1916, 184 9.8.1 Outros casos de emancipação no sistema de 1916, 186 9.8.2 Emancipação no atual Código, 188 9.9 Fim da personalidade natural. A morte presumida no atual Código, 191 9.9.1 Comoriência, 196 9.9.2 Momento da morte, 197 9.10 Estado das pessoas, 197…

e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de…

Os regimentos internos podem ser alterados, inclusive pode ter mais de 1 regimento. Sumula 51 CLT; O empregador não é obrigado a aplicar o regimento interno a um novo empregador que acaba de ser contratado, ou seja pode deixa-lo de fora. Em casos de conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva? Prevalece o mais benéfico, teoria do conglobamento; Não pode o empregado optar pelas 2 e nem mesmo pelos requisitos mais benéficos de cada um • Contrato de trabalho = aquele firmado no