Caso Concreto Miguel Ajuizou

restringiu a extração mineral no leito do Rio Acre, passando a permiti-la, apenas, quando o nível do Rio estiver abaixo da cota de 5 metros ( fls. 20, dos autos de origem, ou 52, destes autos ). Inconformada, OLIVEIRA E NERI LTDA ( AREIAL TRÊS IRMÃOS ), ajuizou Mandado de Segurança, alegando que explora, comercialmente, o segmento de extração de areia no leito do Rio Acre, sendo prejudicada pela medida, que considera arbitrária, como demonstraria, a seu ver, o Parecer Técnico de fls. 53…

RECDO: EDNA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: SP289312-ELISANGELA M GONÇALVES GARCIA Recursal: 201500000182 - 17º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0007558-74.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ROBERTO CESAR GALERANI ADVOGADO: SP230110-MIGUEL JOSE CARAM FILHO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - 1º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0007792-56.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: BENEDITA APARECIDA PERES ADVOGADO: SP241326-RUY…

Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame. (B) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô‐lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua…

9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra A nosso Senhor Jesus Cristo, como sempre, a quem cabe toda honra e glória, e ao sentimento da amizade, que nos faz construir castelos e sonhos, com os tijolos da fé, o concreto da humildade e o suor da perseverança. 5 Índice Agradecimentos ........................................................................................... Uma Reflexão Sobre o Novo Código Civil .........................................

direitos. Para Pontes a capacidade de direito e personalidade jurídica são sinônimos. Sujeito de direitos é o ente que figura ativamente na relação jurídica. Não deve ser confundido com exercício de direito, da pretensão, da ação ou da exceção (ex.: em caso de tutela ou curatela). Assim, toda a pessoa tem capacidade de direito, pelo simples fato de que a personalidade jurídica é um atributo inerente à sua condição. A personalidade jurídica pode ser singular (pessoa natural ou pessoa…

melhorar a qualidade de vida e defender e restaurar e meio ambiente, apoiando­se na indispensável solidariedade coletiva. Contra os que violarem o disposto no número anterior nos termos que a lei fixar serão estabelecidas sanções penais ou, se for caso, sanções administrativas, bem como a obrigação de reparar o dano causado". Constituição de Portugal de 1982: "Art. 66 (Ambiente e qualidade de vida). Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e…

desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame. (B) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.…

desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame. (B) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.…

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…

explicitado, o conceito de consumo, consumidor e fornecedor. Autores modernos e suas visões baseadas na atual realidade social. Foram utilizados ainda, alguns artigos encontrados na internet e casos jurisprudenciais oriundos dos Tribunais de Justiças de todo o Brasil, STJ, a fim de demonstrar diante de um fato em concreto a posição que vinha e vem sendo adotada a partir da conduta do consumidor brasileiro. 2 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR A saúde, a segurança, os…