Caso Concreto Miguel Ajuizou

despesas, não se cuidando, pois, de apurar responsabilidade política, mas técnica pela gestão de recursos públicos, cujas contas deverão ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, cabendo-lhe o seu julgamento. O Tribunal de Contas, nesse caso, não emite parecer prévio, mas julga as contas, não funcionando como órgão técnico-auxiliar do Poder Legislativo, o que afasta a necessidade de julgamento político pelo Poder Legislativo. A despeito de reconhecer a existência de posicionamentos

valorado, resultando em normas jurídicas. Há, portanto, 2005). uma interação entre fatos, valores e normas, que se complementam. O Direito é uma ordem de fatos A definição mais famosa integrada numa ordem de valores. Da intede Direito é a do jurista Miguel gração de um fato em um valor surge a norma (MARTINS, 2008). Reale, ao estabelecer a Teoria Tridimensional do Direito, a qual, em síntese, veio demonstrar que a palavra Direito corresponde a três dimensões: fato, valor e norma.…

republicada), o prazo de vacatio recomeça somente para a parte republicada. Agora, se o texto de lei que se pretende modificar já está em vigor, isso só pode ser feito por meio de lei nova. Nada disso vale para atos normativos administrativos, como é o caso do decreto, da portaria, da resolução, etc. Eles entram em vigor, sempre, na data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo disposição contrária…

exemplo apresentado pelo autor da representação para a hipótese de um concorrente ‘A’ ofertar o valor de R$ 200.000,00 por período de 3 meses de contrato, enquanto outro licitante ‘B’ propor o pagamento mensal de R$ 199.999,00, por 24 meses. Nesse caso, a oferta do licitante ‘A’ seria declarada vencedora, apesar de não ser a que melhor atendesse ao interesse público. Considerando, em cognição sumária, a ausência do requisito do periculum in mora, haja vista a abertura da aludida…

Eles partiram de certos princípios: a Constituição estabelece certos princípios que devem vincular a todos os Poderes Políticos, inclusive o Legislador. Essa Constituição é acessível ao Poder Judiciário, que pode utilizá-la na resolução de casos concretos. Essa foi a grande contribuição do pensamento norte-americano: a Constituição é uma norma, não uma proclamação de princípios políticos para reger o Governo. Bom, mas esses 3 modelos de constitucionalismo tinham, na sua origem, um denominador

fornecedor e; c) o objeto (produtos e serviços). 2. O conceito de consumidor 2.1. OS CONCEITOS DE CONSUMIDOR NO CDC No CDC existem quatro conceitos de consumidor: 2.1.1. CONSUMIDOR EM SENTIDO ESTRITO Art. 2º caput  consumidor standard, em sentido concreto e determinado (stricto sensu). Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Professor Érico de Pina Cabral 8 Direito do Consumidor…

Responsabilidade do estado 2. Organizações não governamentais 3. Código de defesa do consumidor 3. Fadel, Mirella D’Ângelo Caldeira. INTRODUÇÃO O terceiro setor tem crescido no Brasil em uma progressão geométrica assustadora, e na maioria dos casos é para suprir a deficiência de um setor público deficiente e contaminado por mazelas que não convêm dizer. Evidentemente que o terceiro setor, também já foi contaminado pelas mesmas mazelas que atingem os órgãos públicos, mas…

dele se ocultar; registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Após isto, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e demais encargos ou garantir a execução. No caso do devedor pagar a dívida, a execução se extinguirá. É conferida também ao devedor a possibilidade de pagar somente a parte da dívida que julgar incontroversa, devendo então, garantir o saldo devedor. Como garantia da execução, o devedor…

econômicas que possibilitam a circulação das riquezas”. (NOVAIS, 2001, p. 33) Segundo esse enfoque, entende-se que o contrato está ligado diretamente às operações econômicas, as quais ficariam estagnadas, e a circulação de riquezas prejudicada, caso o contrato não existisse. (NOVAIS, 2001, p. 34) Para Cláudia Lima Marques (2004, p. 38), “o valor decisivo do contrato está, portanto, em ser o instrumento jurídico que possibilita e regulamenta o movimento de riquezas dentro da…

Portanto, deveres está a e, ademais, base de seu determinar em regime que governista. estudar Direito Constitucional, mais do que uma cadeira dentro das Ciências Jurídicas e Sociais, é uma porta na qual o acadêmico atravessará tendo mais concretos os conceitos de cidadão, nacional e detentor de direitos políticos. Procuramos, então, centralizar de uma forma clara e coerente as principais matérias dentro do Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2…