Caso Concreto Miguel Ajuizou

Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Por sua vez, dispõe o art. 27, I, 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 27 - Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as…

preliminar ................................................... 5.1.2. Destinatário final ...................................................... 120 120 120 121 8 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 8 2/2/2012 08:07:35  5.1.3. Caso exemplar .......................................................... 5.1.4. Pessoa jurídica – destinatária final ........................... 5.1.5. Resumo e conclusão ................................................. 5.1.6. A…

LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao praticante de conduta da qual deveria abster-se. No caso do ato infracional poderia-se argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida…

ADVOGADO: SP141647-VERA LUCIA MAFINI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 49 PROCESSO: 0000643-88.2013.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA HELENA COSTA TAMAYOCI ADVOGADO: SP016962-MIGUEL NADER RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0000646-35.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP111577-LUZIA GUERRA DE…

desconsiderada por muitos, termina por ocupar lugar secundário, ou nem mesmo isso, no cenário da sentença criminal condenatória. O mecanismo ora proposto pode não ser o ideal, mas, ao menos, ocupa um espaço vazio e permite o debate em torno de fatores concretos e propostas determinadas para que se valorize a individualização da pena, tal como privilegiada, como princípio e garantia humana fundamental, pela Constituição Federai (art. 5.°, XLVI). Aos parceiros na construção destas linhas -…

adequada - Casos concretos, 5ó 14 13.1 Pr'.:lI1eiro C2.50, 56 13.2 Segundo caso, 58 13.3 Terceiro caso, 58 13.4 <:::oncorrência de causas, 60 Concausas, 62 12 Sumário vü Concausas pree.x:istentes, 63 Concausas supervenientes ou concomitantes, 63 Coparticipação. Solidariedade. Causalidade comum, 64 14.3.1 Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67 Exclusão do ne.xo causal. isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2…

mútua fidelidade. A alma do comércio consiste na liberdade” — Alvará do Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758). Direito dos Comerciantes. Conceito Jurídico e Econõmico. A idéia dos interesses transindividuais inerentes ao direito societário. Casos “Angra dos Reis/RJ” e “Porto Real/RJ”. Roteiro: Importante esclarecer o conceito de “interesses transindividuais”, para tanto nos reportemos à Lei 8.078/90 que trata da proteção das relações de consumo e em seu artigo 81,…

Contrato continuado. 13.1.9 Contrato de adesão. 14 – ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um contrato. 14.2 Elementos essenciais do contrato de emprego. 14.2.1 Os pressupostos: a capacidade, a liceidade do objeto e, em alguns casos, a legitimação. A) A capacidade trabalhista. B) A licitude do objeto. C) A legitimação. 14.2.2 Os requisitos da relação de trabalho: causa, consentimento e, excepcionalmente, a forma especial. A) A causa. B) O consentimento. C) A…

Contrato continuado 13.1.9 Contrato de adesão 14 ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um contrato 14.2 Elementos essenciais do contrato de emprego 14.2.1 Os pressupostos: a capacidade, a liceidade do objeto e, em alguns casos, a legitimação A) A capacidade trabalhista B) A licitude do objeto C) A legitimação 14.2.2 Os requisitos da relação de trabalho: causa, consentimento e, excepcionalmente, a forma especial A) A causa B) O consentimento C) A forma…

Aposentadoria por invalidez (CLT, art. 475; Lei n. 8.213/91) 5.8 Participação em curso ou plano de qualificação profissional de dois a cinco meses, com pagamento de bolsa ao empregado (CLT, art. 476 -A) 5.9 Ausência do empregado por motivo de prisão 6. Casos controversos 6.1 Serviço militar 6.2 Acidente de trabalho 6.3 Licença -maternidade PRÁTICA – INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO[††††] 7. Questões de Concurso Público de 1ª Fase 8. Gabarito comentado 9. Questão de…