Caso Concreto Miguel Ajuizou

cursos em que estão matriculados. É importante observar que o exame é obrigatório para os alunos selecionados e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. A periodicidade máxima da avaliação é trienal para cada área do conhecimento. No caso do Curso de Direito, o exame já foi realizado em 2006, 2009 e 2012. A Faculdade de Direito da PUCRS, em reconhecimento pleno da relevância dessas avaliações, publicou o Enade Comentado 2006 e o Enade Comentado 2009; e, nesta…

dele assinado, ou decorrente de contrato. Se para o documento firmado há princípio legal que determine o rítimo da ação, tal como o referente a documentos ou títulos de dívida líquida e certa, a ação terá a denominação que a lei lhe assinala. Neste caso, por exemplo, a ação de cobrança toma o nome de executiva.” E continua “Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado…

Su peração da Prisão Civil e a Súmula Vinculante 25 ............. i.2. Inadimplemento Absoluto x Inadimplem ento Relativo ............. i.2.i. A Teoria d a Substancial Pe rformance e a Resolução por Inadimplemento............................... 2. O Caso Fortuito e a Força Maior.................................. ....................... 3. M ora.................................................................................................... 3.i. Mora do Devedor (solvendi)…

0000000004460999 N/A 51.71 1105 026904j MICHELLE CATUZZO 0000000079078999 N/A 59.75 470 020996k MICHELLE DE OLIVEIRA BASTOS 0000000003245812 N/A 50.70 1207 020997b MICHELLE LEITE COSTA 0000000003780459 N/A 58.74 556 021004d MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR 0000000004415215 N/A 64.77 202 026929d MIGUEL SALIMQUEIROZ WARISS 0000000003767976 N/A 60.75 393 026943i MILLENA PINTO DA COSTA 0000000004192456 0.50 67.28 100 026945b MILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 0000000005237260 N/A 67.79 94…

mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio…

Internação por tempo indeterminado 227 Regressão – Semiliberdade por Internação – Prática de novo ato infracional 228 Regressão – Sanção direta – sem oitiva – Liminar 236 Regressão – Liminar concedida 238 Impossibilidade de regressão automática em caso de sanção decretada em Vara de Conhecimento 251 Requisitos necessários para internação sanção (máximo três meses) 251 Regressão – inexistência de reiteração 253 Regressão – indeterminado para internação sanção 254 Reiteração no…

zelo para com a escrita, a pesquisa e a ética na advocacia. Ocasião em que nos habituamos ao jargão jurídico, à militância, às audiências na Justiça do Trabalho e observamos muitas das mazelas naturalmente realizadas. Ademais, nos deparamos com casos de verdadeiras injustiças, devidamente combatidas por guerreiros diligentes do trabalhismo, devidamente postados em alguns cargos da Magistratura e do Ministério Público. Em seguida, tivemos a honra de trabalhar como Assessor Chefe…

incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal e o procedimento a ser adotado no caso de descumprimento da proposta do Ministério Público pelo autor da infração penal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da sentença homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é…

licitação contratação direta – não pode ser feita com o favorecimento de parentes. 3ª nepotismo cruzado; Como fazer? Reclamação prevista nos artigo 102, I, “L”, da C.F.- preservar a competência do STF; RISTF-artigo 156 e ss. Ex: MPE do Estado do Ceará ajuizou reclamação contra ato do governador do Ceará Cid Gomes, pois o mesmo nomeou seu irmão como chefe de gabinete Ivo Ferreira – não afastou, pois não é função pública, mas um cargo político. -outra forma de ferir a impessoalidade: a…

269 5.112 Ação penal privada subsidiária, 272 5.113 Publicidade dos atos processuais, 274 5.114 Hipóteses constitucionalmente definidas para privação de liberdade, 275 5.115 Liberdade provisória com ou sem fiança, 280 5.116 Prisões nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente mili- tares, definidos em lei, 281 5.117 Enunciação dos direitos do preso - direito ao silêncio, 283 5.118 Comunicação da prisão à família, a seu advogado, à autoridade judicial