Caso Concreto Miguel Ajuizou

à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da…

proteção à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da…

o Cine Madrid era o gigantesco Rian, na Avenida Atlântica, onde jovens enlouquecidos pelo rock rasgaram as cadeiras na estréia de Ao balanço das horas. Imperial era o rei das garotinhas de Copacabana, fazia parte da turbulenta e temida Turma da Miguel Lemos, convivia com lambretistas e jovens de casacos de couro e canivetes de mola no Snack Bar, no Posto Seis. Era a antítese da bossa nova e desprezado pelos garotos sofisticados que gostavam de jazz e cultuavam a bossa, que…

interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e…

natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância (art. 105, inciso III, “a”, “b” e ”c”. CF). Competência STJ RECURSO ORDINÁRIO – ROC Caberá nos casos em que houver denegação de “habeas corpus” ou Mandado de Segurança, em 2a instância (artigos 102, II e 105, II CF). Competência do STJ (art. 105, II). Competência do STF (art. 102, II). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Quando houver…

localidades, a utilização de empregados armados para exercerem esta coação. Ameaças de “surra” e de morte não são raras, estabelecendo-se um clima de terror entre os trabalhadores. A ameaça de abandono do trabalhador à sua própria sorte, em determinados casos, constitui-se em um poderoso instrumento de coação psicológica. Muitas vezes o local da prestação dos serviços é distante e inóspito, centenas de quilômetros da cidade ou distrito mais próximo, sendo certo que diversos relatos dão…

com honras de Chefe de Estado. Em 1949, no centenário de seu nascimento, seus restos mortais foram trasladados para o Tribunal de Justiça de Salvador, cujo Fórum hoje se chama Rui Barbosa. SUMÁRIO DOUTRINA 15 O PROCESSO DE CONTAS NO TCU: O CASO DE GESTOR FALECIDO Augusto Sherman Cavalcanti .......................................................................... 17 O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: HISTÓRIA, CONFLITOS E IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO INTERESSE…

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciario Manaus, Ano V - Edição 1196 9 sobrevém decisão de embargos declaratórios opostos contra a mesma sentença, quem apelou deve ratificar o seu recurso, ou apresentar nova apelação, caso entenda necessário. No presente caso, isso não foi observado, porque não houve ratificação da apelação após o julgamento dos embargos declaratórios, nem a interposição de novo recurso, o que configura a intempestividade do mesmo. Melhor sorte não tem o…

filiação, quando houver começo de prova proveniente dos pais, ou, “quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos”. As possibilidades abertas com esta segunda hipótese são amplas. As presunções “veementes” são verificadas em cada caso, dispensando-se outras provas da situação de fato; e) art. 1.614, continente de duas normas, ambas demonstrando que o reconhecimento do estado de filiação não é imposição da natureza ou de exame de laboratório, pois admitem a liberdade…

entre a Administração e os administrados, denominado Critério das relações jurídicas. Essa orientação também é imprecisa, pois esses juristas esqueceram os outros ramos de direito público que, da mesma maneira, se preocupam com essas relações, como é o caso do Direito Constitucional, o Penal, o Processual, o Eleitoral e outros, além de excluírem assuntos importantes para essa disciplina, tais como a atividade que ela exerce em proteção de seus bens. Pode-se, ainda, apontar o Critério…