Caso Concreto Miguel Ajuizou

filiação, quando houver começo de prova proveniente dos pais, ou, “quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos”. As possibilidades abertas com esta segunda hipótese são amplas. As presunções “veementes” são verificadas em cada caso, dispensando-se outras provas da situação de fato; e) art. 1.614, continente de duas normas, ambas demonstrando que o reconhecimento do estado de filiação não é imposição da natureza ou de exame de laboratório, pois admitem a…

da reavaliação de certos temas concorrenciais essenciais desta tese; para Newton Silveira, que me suscitou a reflexão para o importante tema da generificação de marcas, para Lucia Helena Salgado, que me propiciou a participação do mais importante caso de marcas jamais submetido ao CADE, para José Gabriel Assis de Almeida, que me acordou para o discutível fato de que o Mercosul existe, e para Rosângela Gomes, que, na qualificação, acendeu minha atenção para o veio semiológico desta…

proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção

da consignação judicial ............... 314 *§ 5a Legitimidade .................................... 319 § 62 Consignação de prestações periódicas ............... 320 § 7a Sentença ........................................ 323 § 8a Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito .......................................... 325 § 9a Resgate da enfiteuse .............................. 327 § 10 Consignação de aluguéis e acessórios da locação ..... 329 Capítulo XXV -…

portanto, cotejado com o direito dos outros. Busca-se, desse modo, a compreensão do individual e do coletivo na propriedade, e de que modo essa ligação intrínseca se dá. C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões sobre os temas estudados. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é…

janeiro de 2013, entrarão em pleno vigor as novas regras do acordo ortográfico, em fase de transição desde o início de 2009, coexistindo com as normas antigas. Além disso, não se pode ignorar que as fontes lexicais oficiais são omissas em muitos casos da área do Direito, o que gera constantes dúvidas. Em face de tais razões, este manual divide-se em três partes: I – Linguagem: aspectos referentes à correção gramatical: ortografia, vocabulário, pontuação, concordância, regência e colocação de

ou seja, a partir do suco de maçãs ou do suco de cajus ou do suco de jabuticabas e nunca do suco obtido da mistura de frutas diferentes, conforme exemplificações a seguir: I - caso seja um fermentado de maçã, esta bebida poderá ser elaborada a partir do suco de maçãs diversas, tais como joaquina, gala, fuji, etc; e II - caso seja um fermentado de laranja, esta bebida poderá ser elaborada a partir do suco de laranjas, laranjas-lima, laranjas-pêra, laranjas-bahia, entre outras. Art. 5º A…

obtenção e gerenciamento das receitas e despesas para a satisfação das necessidades públicas. Estudo das limitações ao poder de tributar e as fontes do Direito Tributário Metodologia Elaboração de planos de governo e normas orçamentárias. Estudo de casos. Forma de Avaliação Duas provas escritas FGV DIREITO RIO 3 direito tributário e finanças públicas I 1. Roteiro de Aulas 1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social a) Objetivo Sendo esta…

DEFESA DE DIREITOS 111 A. Direitos sociais e padrões de qualidade na atenção 111 a.1) breves ponderações sobre a regulamentação dos direitos socioassistenciais e as parcerias com as organizações da sociedade civil: o caso do Município de São Paulo; 111 a.2) reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dos direitos da população em situação de rua (Acórdão – Des. Lineu Peinado; 29/06/99). 116 B. Instâncias…

foi aprovada a lei que receberia o número 8.078, e que entraria em vigor em 11 de março do ano seguinte. A história dos serviços prestados para a defesa do consumidor no Brasil tem sido marcada por contínuos avanços e aumento de sua abrangência. No caso do es- PROCON-SP • 35 anos 7 tado de São Paulo, esse processo levou à recente reestruturação que promovemos no Procon, com a ampliação do seu quadro e a implantação de um novo Plano de Carreiras aos seus servidores, for…