Caso Concreto Miguel Ajuizou

substancialmente superior a outro com um vínculo laboral mais estável (como é o caso, exemplificativo, de profissionais famosos das artes e espetáculos e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcionário público poderá não receber em muitos anos); b) As reduções salariais no setor público têm afetado mesmo aqueles funcionários com vínculos precários e a termo certo (como será o caso dos professores contratados). O acolhimento deste…

de sociedades contratuais 8.5.1 Sociedade em nome coletivo 8.5.2 Sociedade em comandita simples 8.5.3 Sociedade limitada (art. 1.052 e ss. do CC) 8.5.3.1 Requisitos do contrato social 8.5.3.2 Direitos dos sócios 8.5.3.3 Deveres dos sócios 8.5.3.4 Casos de responsabilidade ilimitada dos sócios de uma Ltda. 36/3494 8.5.3.5 Aquisição de cotas do capital social pela própria sociedade 8.5.3.6 Administração da sociedade limitada (arts. 1.060 a 1.065 do CC) 8.5.3.7 Conselho Fiscal (arts.…

antecedentes e sua personalidade nunca foi voltada para a criminalidade, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa do acusado ... requereu também, a absolvição do mesmo, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Em caso de condenação requereu que seja imputada ao acusado a prática de tentativa de atentado violento ao pudor, e não do delito consumado. Às f. 467/468 foram juntadas as CAC's dos acusados. Assim relatados, DECIDO: Não havendo preliminares a…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de agora em diante simplesmente CR-88, cujo Título IV intitula-se “Da Organização dos Poderes”. A parte relevante do tema para o presente estudo será apresentada na Aula 3 e detalhado na Aula 4. No caso brasileiro, a adoção da forma de Estado Federado está expressa, em especial, nos artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será introduzido na Aula 2 ocasião em que será iniciado o estudo do Capítulo II, do Título…

matiz universalista, sendo corrente nos textos internacionais, sobretudo nas declarações de direitos, conforme aludido. Já a expressão direitos fundamentais teve seu uso consagrado nas constituições estatais, no Direito Público, traduzindo o rol concreto de direitos humanos acolhidos nos textos constitucionais. A positivação de tais direitos no ordenamento jurídico estatal faz com que sejam institucionalizados, sendo essa medida essencial para otimizar a proteção deles. Assegura Canotilho (1996,

obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,…

obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do…

dando origem aos alfabetos aramaico, hebreu, grego e, posteriormente, latino. Alguns povos simplificaram sua escrita. Outros conservaram ideogramas e pictogramas. Alguns absorveram o alfabeto já existente em grupos sociais e o adaptaram, como é o caso dos coreanos. Sabe-se que palavras e conjuntos de sinais utilizados pelo ser humano em sua comunicação mudam de significado com o passar do tempo e, enquanto palavras caem em desuso, surgem outras novas. Para tanto, contribuem as…

federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância (art. 105, inciso III, “a”, “b” e ”c”. CF). RECURSO ORDINÁRIO – Caberá nos casos em que ROC houver denegação de “habeas corpus” ou Mandado de Segurança, em a 2 instância (artigos 102, II e 105, II CF). RECURSO Quando houver questão EXTRAORDINÁRIO federal de natureza constitucional, suscitada e…

a história da caça à baleia no litoral Paraibano Laerte Fernando Levai, Verônica Martins de Souza | 269 Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil Daniel Braga Lourenço | 293 Experimentação animal: um estudo de caso numa universidade baiana Gilmar Miranda Freire | 309 Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual Tagore Trajano de Almeida Silva | 323 Crítica literária |…