Caso Concreto Judiciária

consiste na aplicação do sentido mais favorável ao obreiro, no caso de existência de algum tipo de dúvida. O intérprete diante de duas ou mais interpretações possíveis para um determinado caso concreto, deverá escolher e aplicar a mais favorável ao empregado, em outras palavras, diante de duas ou mais interpretações viáveis, o intérprete do direito deverá escolher a que for mais favorável ao trabalhador. É uma regra de hermenêutica, e não um caso de lacuna da lei. Para Saraiva (2008,…

admiti-la. Entendem ordinariamente que a lei interpretativa representa uma nova lei, de todo o ponto distinta daquela preexistente, não havendo portanto como falar nesse caso de intepretação”. (p. 439). “A interpretação judiciária ou jurisprudencial procede dos juízes e tribunais [...] que aplicam a norma jurídica aos casos concretos [...]”. (p. 439). “A interpretação doutrinária é aquela que deriva da doutrina, [...] dos que, mediante obras, pareceres, estudos e ensaios jurídicos…

CASOS CONCRETOS- AULA 02 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava…

CASOS CONCRETOS- AULA 02 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava…

POLÍCIA JUDICIÁRIA 4 de outubro de 2011 às 11:39 A República Federativa do Brasil constitui como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades regionais, sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (Art. 3 e incisos da CF). Como se prescreve no art.…

(intimação do advogado no endereço que ele especificar), pois caso não se coloque a intimação do advogado, o juiz pode indeferir a petição com base no art. 295, inciso VI, CPC. Entrando de fato na estrutura: Endereçamento: Obs: É Cível porque é para processos de demandas civis e empresariais. Para o juízo cível: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPE – MG OBS: Quando se tratar de caso de família, deve-se trocar o “Cível” por “Da…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Andrea Wild Justiça Pública. Poder Judiciário Período da Autotutela – Definição de direitos e obrigações dos indivíduos nos grupos sociais sem estrutura organizada que fizesse cumprir as normas, cabendo ao detentor do direito exercer a própria justiça. Prevalência do mais forte sobre o mais fraco. Tripartição dos Poderes - Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política de Aristóteles que se vislumbrou

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía…

lesão ou ameaça a direito;”4 O Princípio processual da Proteção ao Trabalhador garante que o trabalhador, por sua inferioridade de condições não pode ser afastado e impedido de pleitear em juizo os seus direitos e é por esse motivo que o juiz no caso concreto deve corrigir as desigualdades permitindo o acesso à justiça, a efetivação das leis e realização do tratamento igualitário. Não corrigir as desigualdades existentes entre empregados (ou trabalhadores) e empregadores é inviabilizar…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…