Caso Concreto Judiciária

existência de uma norma costumeira, sendo mais difícil do que demonstrar que um tratado existe, verbi gratia. Dessa forma, procura-se provar o costume em atos estatais, executivos ( que compõem a prática diplomática ) ou nos texto legais e nas decisões judiciárias que disponham sobre temas de interesse do Direito Internacional. Pode-se ainda, utilizar-se da jurisprudência internacional. Hierarquia – Costume e Tratado Não há desnível hierárquico entre o Tratado e…

da finalidade é o norteador da interpretação jurídica e que deve buscar: a) O fim pretendido pela norma jurídica em um caso concreto b) O início do caso concreto orientado pela norma c) O fim pretendido pelo caso concreto descrito na analogia da norma d) A ação do caso concreto e) A ação da norma 7ª. Na ausência de normas para resolver um caso concreto o interprete, segundo François Geny, deverá lançar mão de fontes supletivas, ordenadas hierarquicamente, tais como:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PRIORIDADE – LEI 10.741/2003 PESSOA IDOSA – 68 ANOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, adiante assinado, conforme incluso instrumento de procuração (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº. 06.029-900, cidade de Osasco/SP, arrimando suas pretensões nas razões De Fato e De Direito a seguir expostas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor almeja os benefícios da gratuidade judiciária, por ser pobre no sentido legal e medida de direito e justiça, visto que não pode suportar custas processuais no presente momento sem prejuízo de sua sobrevivência e de seus familiares. Vale…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA TRABALHO 01 CASO 1 - A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho…

Alegre,xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx AZÕES RECURSAIS Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – HISTÓRICO PROCESSUAL A agravante requereu, junto ao juízo monocrático, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que, conforme documentos acostados, possui um déficit de mais de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX0 em seu patrimônio. O pedido foi denegado pelo juízo monocrático, sob o argumento de que tal benefício não se presta a…

dos direitos individuais.(...) impõe-se no Estado de Direito o reforço da garantia dos direitos individuais dos cidadãos, devendo ser coibida a prática de qualquer restrição injusta à liberdade individual, decorrente de ato abusivo da autoridade judiciária, e se fazendo resultar dela a responsabilidade do Estado pelos danos causados"1. Para analisar a responsabilidade dos atos jurisdicionais, nos moldes do art. 37, §6º da Constituição Federal, é necessário, em primeiro lugar, partir…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a compet ência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENT ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratan do de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundame…

historica principio insignificancia A maioria dos autores acreditam que o Princípio da Insignificância teve seu nascimento no Direito Romano, onde o Praetor, o magistrado da época romana, se valia da máxima mínima non curat praetos, para repelir casos insignificantes e dar atenção aos delitos realmente relevantes e inadiáveis. Entretanto outra parte da doutrina prega que o referido principio teve sua origem na Europa em conseqüência das crises sociais enfrentadas, resquícios das…

A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte, a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Toda e qualquer prática da Psicologia relacionada às práticas jurídicas podem ser nomeadas como Psicologia Jurídica. O termo Psicologia Jurídica é uma denominação genérica das aplicações da Psicologia relacionadas às práticas jurídicas, enquanto Psicologia Criminal, Psicologia Forense e Psicologia Judiciária são suas ramificações, são especificidades reconhecíveis e…