Caso Concreto Infanticidio

acessar essas informações, importa tão somente, a veracidade delas para serem consideradas provas. Sabe-se que nenhuma prova é de todo confiável e a psicografia seria um recurso cognitivo extraordinário da mente humana para colaborar na elucidação do caso. Inadmissibilidade De acordo com a Constituição o Estado brasileiro é laico, ou seja, religião e Estado são absolutamente separados. A Constituição protege também a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. …

a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito…

de caráter pessoal, ex. infanticídio (a mãe tem que matar seu filho em estado puerperal), peculato (precisa ser funcionário público). - ELEMENTARES: O essencial para cometer o crime, sem ele o crime não existiria. Ex. matar alguém: = matar pessoas – tem que ser pessoa. – COMUNICAM AOS PARTICIPES, DESDE QUE CONHECIDAS POR ELES. -COMUNICAR: A pessoa que participa deve conhecer: ex. Infanticídio a mãe pede ajuda por ser elementar a pessoa que ajuda responde por infanticídio se esta tiver…

legal: crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção; contravenção penal é a infração a que a lei comina pena de prisão simples ou multa (Dec.-lei 3.914/41 – LICP, art. 1º). C) Conceito material: crime é a lesão ou perigo concreto de lesão a bem jurídico penalmente tutelado. D) Conceito analítico ou estratificado: crime é todo fato típico e antijurídico. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO CRIME 1. FATO TÍPICO: comportamento humano descrito em lei, capaz de provocar,…

MATERIAL: a pessoa ou a coisa sobre que recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo. Ex: matar um cadáver, ingerir substância abortiva sem estar grávida, etc. OBS: a impropriedade , não pode ser relativa, pois nesse caso haverá tentativa (bolso errado) DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO: No erro de tipo o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um crime (ex: compra de cocaína, pensando ser talco; matar alguém…

a formal (ou jurídica), que considera que a personalidade é adquirida quando se nasce em grupos legalmente constituídos. Lembrando que podem existir entes com personalidade, mas sem capacidade, como é o caso do nascituro. E existem entes que adquirem personalidade, porém perdem-na, como é o caso dos falecidos. A personalidade deve ser considerada um bem, um valor, onde se inspira o sistema jurídico e a capacidade é uma medida, uma graduação. Os direitos da personalidade são os direitos…

exigirem as circunstâncias do caso em concreto, por conseqüência, produzindo o resultado morte, não querido pelo autor. - Causado por imprudência, negligência ou imperícia – art. 18, II, do C.P. n) § 4o. Aumento de pena em Homicídio Culposo - Causas especiais: 1 - Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: deliberadamente desatende às regras técnicas (não se confunde com a imperícia, onde o agente não tem capacidade ou conhecimento técnico necessário ao caso). 2 –…

conduta, a simples conduta já gera a consumação do crime, como é o caso da violação de domicilio, ato obsceno, desobediência entre outros no qual a consumação se dá no momento em que ação é praticada. 3- Nexo causal (é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, vale ressaltar que nos crimes de mera conduta e nos formais não é exigido à produção do resultado para sua consumação.) 4-Tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em abstrato.) No…

deverá ser compatível ao grau de culpa na ação. Exclusiva proteção de bens jurídicos: o direito penal pode punir mesmo se não houver o dano concreto ao bem jurídico. Ex: ameaça. Intervenção mínima: o direito penal só irá agir quando os outros ramos do direito não puderem julgar, pois a punição do direito penal é a mais severa. Fragmentariedade: poucas condutas são casos penais, depende da gravidade e protege apenas um fragmento jurídico. Pessoalidade da pena: apenas a pessoa que cometeu…

limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho); ou natural (gestante, homem). Ex.: infanticídio (só a mãe pode ser autora). Admite a autoria mediata, a participação e a coautoria. 4. CRIME DE MÃO PRÓPRIA ou DE ATUAÇÃO PESSOAL ou DE CONDUTA INFUNGÍVEL: só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa - como o delito de falso…