brigação propter rem

Plano de Aula 1 Caso Concreto . Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: Cabe razão ao condomínio por trata-se de uma obrigação propter rem, que acompanha a coisa, independentemente da mudança de titularidade. Logo, uma obrigação que nasce em razão do direito de propriedade sobre a coisa, portanto, pelo que seu pagamento é o proprietário do bem no momento de cobrança. O prazo de prescrição é de 5 anos, caso geral abrangido pelo artigo 206 §5 do CC. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130428298001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 20/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - COMODATÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. - Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário

Aplicação Prática Teórica Aula 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.…

N. de páginas do capítulo: 11 Nome do capítulo: Efeitos da Posse – itens 4.1 a 4.8 N. de páginas do capítulo: 19 Nome do capítulo: Da aquisição da propriedade N. de páginas do capítulo: 84 Mapa conceitual Veja arquivo em anexo Procedimentos de avaliação No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. Isto é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se encontram na webaula da disciplina e postar suas respostas no ambiente on…

requisitos da Lei n. 11.788/08. Inexistência de acompanhamento e avaliação do estágio (em conformidade com currículos, programas e calendários da instituição de ensino). Abuso de direito configurado. Descaracterização do contrato de estágio celebrado. Reconhecimento de todos os efeitos do contrato de trabalho, a despeito da ausência de concurso público (art. 37, II, da CF). Inaplicabilidade da Súmula 363 do TST. Decisão por maioria. (6ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Raul Zoratto…

ser de 400 mm ou menos. Nessa área a evaporação média pode atingir 2000 mm/ano e, juntamente com evapotranspiração, pode ser responsável pelo consumo de até 92% das precipitações. A pequena espessura da cobertura de solo faz com que haja dificuldade em reter a umidade e, como o substrato cristalino é pouco permeável, só é possível acumular águas subterrâneas em regiões de rochas com fraturas profundas, sendo geralmente esta água insuficiente e de baixa qualidade. Quase todos os…

precários. Oficiais e praças ainda aguardam o julgamento de seus processos de anistia. Um efetivo diagnóstico quantitativo reclama levantamento detalhado. Sabe-se que centenas de militares foram expulsos das Forças Armadas e que outros tiveram suas carreiras abortadas. Entre os que continuaram na ativa, alguns foram permanentemente perseguidos e, afinal, cassados em 1964. Tendo em vista as divergências ideológicas existentes, veiculadas pela grande imprensa e discutidas em associações de…

foram suspensas em 1996, quando Geisel adoeceu. Pelo trato, ele decidiria o destino das fitas, que guardava na mesinha ao lado do sofá da sala de seu apartamento. Devo à filha do presidente, Amália Lucy, a gentileza da remessa de doze desses cassetes, cada um com noventa minutos de depoimento, encontrados num armário de sua casa depois da morte do pai. Conversas soltas com um e com o outro ensinaram-me de que forma usaram o poder, mas também as pequenas tristezas e alegrias de…

profissões – Comércio e corpo consular – Agricultura – O café e a sua nobreza CAPÍTULO XIX A República até 1947...................................................................................................................... 427 Diretrizes republicanas – Governo Afonso Cláudio – Partidos políticos – Constituição – Golpe de Estado de 3-11-1891 – Junta Governativa – Nova Constituição – Primeiro governo Muniz Freire 1896-1900 – O Espírito Santo em 1900 – Crise do café e política –…

em Pádua, no que hoje é parte da Itália. Foi amigo de Lineu. Organizou em Lisboa, Coimbra e Ajuda as primeiras estruturas biológicas ambientais portuguesas. Após a vitória inicial do General napoleônico Junot sobre os portugueses, a França enviou a Portugal o naturalista Geophrey Saint-Hilaire, com a missão de trazer coleções de História Natural. Assim, Vandelli, diretor do Museu da Ajuda, teve que ceder cerca da metade das coleções biológicas portuguesas aos museus da França. Ao fazer…

durante tal período e quais foram as causas e os mecanismos pelos quais o STF foi atingido pelo regime nas suas funções de poder político e de protetor dos direitos e garantias individuais. A bibliografia sobre a chamada ditadura militar brasileira é vasta, especialmente em Ciência Política. São raros, porém, os trabalhos que analisam especificamente o papel do judiciário ou do STF nesse período.1 As relações do judiciário com o executivo militar costumam ser tratadas bastante…