Contestação

apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move VALDIR FRANCISCO MÜLLER e MARIA MARLENE MÜLLER, pelo que passa a expor e requerer: I – Pretendem os autores obter sentença de cunho condenatório, alegando dano material e abalo moral, em face do acidente de trânsito ocorrido em 01 de julho de 2007, do qual foi vítima seu filho Fabrício Müller. Destacaram que o veículo era conduzido por Fernando Assis Fagundes, proprietário da empresa co-demandada. Alegaram, ainda, que o ora contestante agiu com culpa, em todas as modalidades, quais sejam, imprudência, imperícia e negligência. No entanto, não lhes assiste razão. II – DO MÉRITO 1. Inicialmente, destaca-se que não há sequer notícia de procedimento criminal em face do fato noticiado na inicial. Assim, não há concluir que o fato teria sido causado por culpa do demandado que se encontraria na direção do veículo. 2. Além disso, deve-se destacar que não há como considerar a responsabilidade como objetiva, vez que a aplicação desta ocorre nas hipóteses fixadas na legislação, dentre as quais não se insere àquela descrita no presente feito. Assim, o ônus da prova encontra-se a cargo dos autores. Nesse sentido, oportuno colacionar entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade decorrente de acidente de trânsito é subjetiva. Desta forma, para…

impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

1 – INTRODUÇÃO O assunto violência no trânsito levanta várias discussões na sociedade e no convívio familiar, pois o trânsito não é feito somente de automóveis, mas também de motociclistas, ciclistas e pedestres, aonde acidentes vem causando prejuízos irreparáveis, ceifando vidas e destruindo famílias. Em torno do assunto foram realizado estudos de acordo com os dados recolhidos, analisando apenas os pontos que interessasse a referida pesquisa. Através destes dados, buscou-se saber…

“A AGRESSIVIDADE ENTRE JOVENS DE DEZOITO A VINTE QUATRO ANOS NO CONTEXTO DO TRÂNSITO” Vivian Cagnoni da Silva PROFª. M.E. Márcia Oliveira de Menezes Pinto Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Psicologia do Trânsito Unar- Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson Resumo Este trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica e pesquisa de campo, tendo como seu principal objetivo investigar o fator agressividade do desenvolvimento humano na fase da adolescência e…

analisarmos os índices antes e depois da edição dessa lei. Em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica,…

SUMÁRIO - |1 |INTRODUÇÃO............................................................................. |04 | |2 |CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..................................... |06 | |2.1 |INOVAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÃO DOS CRIMES TRAZIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............. | | | | …

Situação / Problema Central do Projeto O presente Projeto faz uma alusão ao crime de Dolo Eventual em Acidentes de Trânsito. Isto porque segundo o Ministério da Saúde, 50% dos acidentes de trânsito são causados por condutores embriagados. Nosso atual Código de Trânsito, desde seu nascedouro, em 1997, vem passando por diversas transformações, baseadas na necessidade de se proteger, o máximo possível, à incolumidade física e a vida humana de pedestres, passageiros e condutores…

técnicas que abordam todos os temas transversais constantes do plano de formação. Este formato poderá apoiar a preparação das aulas permitindo a diferenciação pedagógica e a operacionalização dos temas e dos conteúdos, tendo em conta o nível de ensino que se está em cada momento a abordar. Estas fichas técnicas contêm sugestões de operacionalização da formação dirigidas ao instrutor, permitindo que alguns conteúdos possam ser abordados em mais do que uma fase da aprendizagem. 10 1 -…