Caso Concreto Infanticidio

de perigo distinguem-se dos crimes de dano. No dolo de dano o agente tem vontade de causar uma lesão efetiva. No dolo de perigo, a vontade restringe-se a colocar a vítima em situação de perigo. Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: •perigo concreto: a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; e •perigo presumido ou abstrato: a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma…

Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que…

penal incriminador sem exigência quanto ao autor. São aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria de que sabe ou deve

contravenções, imposição e proibição de condutas, estabelecimento de penas e medidas de segurança, ...) Subjetivo: é o dever-poder que tem o Estado de criar tipos penais e de exercer o seu direito de punir (sentenças condenatórias e execução penal) caso as normas por ele editadas venham a ser descumpridas. /// Ius peniendi positivo: poder de criar normas e de punir, executando suas decisões condenatórias; Ius peniendi negativo: faculdade do Estado de derrogar preceitos penais e de…

................................................................................................. 24 12.1 Homicídio na legislação penal brasileira....................................................................................... 24 12.2 Infanticídio .................................................................................................................................... 25 12.3 Homicídio culposo ...................................................................................

consiste na liberdade conferida à mulher para dar à luz nas unidades públicas de saúde e não ficar com o bebê, sem que sua identidade seja revelada. Busca-se com esse instituto evitar que filhos indesejados se tornem vítimas de abandono, aborto ou infanticídio e ainda assegurar à mãe o direito ao anonimato. Nesse diapasão, dispõem os projetos de lei n.º 2.747/2008 e n.º 3.220/2008, respectivamente: Artigo 4.º A rede do SUS garantirá a mãe, antes do nascimento, que comparecer aos…

res subtraída é economicamente insignificante, não há corrupção passiva quando o funcionário aceita um mimo de pequena expressão econômica etc. É preciso, porém, que estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade. Nos casos de ínfima afetação do bem jurídico, o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para o pathos ético da pena. É indispensável que o fato tenha acarretado uma ofensa de certa magnitude ao bem jurídico protegido para…

relevante valor moral ou social e por motivo fútil ou torpe. 4. Pluralidade de qualificadoras Quando no homicídio há mais de uma qualificadora. Ex: pratica o homicídio por motivo torpe e com emprego de veneno. Duplamente qualificado. Neste caso de pluralidade de qualificadoras a primeira delas serve para tornar o crime qualificado possibilitando a aplicação da pena de 12 a 30 anos, quanto às demais qualificadoras há divergência sobre a finalidade delas: 1c: as demais…

hipótese. • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ampliação do significado da norma além do que estiver expresso. • INTERPRETAÇÃO ANALÓGIA – Na interpretação analógica existe uma norma regulando a hipótese (o que não acontece na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva) mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa. Ex. Crime praticado mediante paga, promessa de recompensa ou “outro motivo torpe”. Qualquer outro motivo equivalente. Art.…

tipo subjetivo são os aspectos subjetivos do tipo de conduta proibida que, concorrentemente, produzem o tipo objetivo. CRIMES CONTRA A VIDA Protege a vida, do inicio – forma embrionária – até sua extinção. As duas formas cm pena menor são o infanticídio e aborto. Dos crimes contra a vida só o homicídio é visto na forma culposa, e são sempre todos de competencia do tribunal do júri. HOMICIDIO Encontra-se no art 121. É a eliminação da vida e alguém levada a efeito por outrem. A…