Caso Concreto Infanticidio

JUDICIARIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle…

conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso V. Exa. entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que Pede e aguarda Deferimento Caçador, 02 de fevereiro de 2015. ADVOGADO OAB…

próprio e de mão própria: Crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial (ex.: homicídio, furto, etc.). Crime próprio – só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex.: a mãe no infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc.). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria. Crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível – só pode ser cometido pelo…

qualificado, ou seja, só pode ser cometido por pessoa determinada. (ADMITE-SE CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO)Ex. Peculato (funcionário público). Crimes vagos, Crime Próprio e Crime de Mão Própria (de atuação pessoal ou de conduta infungível) Infanticídio (mãe). Receptação qualificada: (comerciante ou industrial). Crime de Mão Própria– Aqui o agente pratica, PESSOALMENTE, o crime.Os Crimes de Mão Própria não admitem co-autoria, já que deve ser praticado pessoalmente, todavia,…

Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle…

crime perigo comum ou coletivo é quando atingi um número elevado e indeterminado de indivíduos, exposto no art. 250 (crime de incêndio). O crime de perigo subdivide-se em mais dois, que são crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. O crime perigo concreto tem que ter uma prova efetiva de que uma pessoa correu risco, deve se identificar a pessoa exposta. O crime perigo Abstrato é quando a lei descreve uma conduta é vai presumir a existência do perigo sempre que tal conduta…

anterior”. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA A lei penal procura proteger o ser humano mesmo antes do nascimento; Segundo o código são crimes contra a vida: A) homicídio (doloso e culposo); B) O induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; C) infanticídio; D) aborto. Homicídio: “Matar alguém significa a eliminação da vida humana extrauterina levada a efeito por outrem. Há a exigência de que a pessoa esteja viva. Do contrário, estaremos diante de um crime impossível”. O homicídio é…

social, que se impõe seja aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade; é como tal que devem ser aceitas. Apresentando-se assim como mandamentos invioláveis,que estão submetidos à sanções no caso de seu descumprimento. Podem ser institucionalizadas por diversas entidades sociais.Porém serão evidenciadas aquelas institucionalizadas por tribunais específicos posto que essas se relacionam com o direito e pertencem ao…

vagos - Quando o sujeito passivo for indeterminado. Crime Próprio - Quando o sujeito ativo tiver que ser qualificado, ou seja, só pode ser cometido por pessoa determinada. (ADMITE-SE CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO) Ex. Peculato (funcionário público). Infanticídio (mãe). Receptação qualificada: (comerciante ou industrial). Crime de Mão Própria - Aqui o agente pratica, PESSOALMENTE, o crime. Os Crimes de Mão Própria não admitem co-autoria, já que deve ser praticado pessoalmente, todavia,…

tão-só com a possibilidade do dano; exs: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, etc.; o perigo pode ser: a) presumido (é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo; é a lei que o presume juris et de jure) ou concreto (é o que precisa ser provado; precisa ser investigado e comprovado); b) individual ( é o que expõe ao risco de dano o interesse de uma só pessoa ou de um limitado número de pessoas) ou comum (coletivo) (número indeterminado de…