Caso Concreto Infanticidio

agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano quando vierem a ocorrer. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a…

maior segurança para, nas audiências judiciais, possibilitando-lhes a com as tomada interpretações de decisões dos que laudos periciais, irão ajudá-los conseqüentemente na aplicação da justiça nos casos concretos. Assim, numa simbiose entre as Normas Legais do Direito em seus vários setores (como instrumentos de controle da conduta humana), donde se consumam os atos de violência ou agressões, principalmente elencados em alguns artigos do…

distúrbios que atrapalham a convivência do paciente com a sociedade, afastando-o da realidade, e podendo até causar danos a outrem, o que vem a ser um importante problema de saúde pública a ser enfrentado. Algumas Psicoses não tem cura, como é o caso da esquizofrenia, a qual veremos em diante, outras apresentam cura completa. Quase sempre necessitam de tratamento à base de psicotrópicos e nem sempre é necessária a internação, a depender do estado atual do paciente. …

especializantes. Ex. matar alguém mediante meio cruel -12 a 30 anos b) Tipo qualificado e tipo privilegiado Qualificado - representa um crime mais grave que o tipo básico. Privilegiado - representa um crime menos grave que o tipo básico. Ex. Infanticídio c) Tipo simples e tipo misto Simples - é aquele que possui um único núcleo. Misto - possui dois ou mais núcleos. Apenas um é exigido. Ex. Tráfico de drogas. d) Tipo misto alternativo e tipo misto cumulativo Alternativo - é…

121) 2.1. Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de…

120, CP) 3º - Parte Especial (arts. 121 a 226, CP) 4º - Parte Especial + Legislação Especial CRIMES CONTRA A VIDA – Parte Especial     Homicídio (art. 121, CP) → é um crime Hediondo; Participação em Suicídio (art. 122, CP); Infanticídio (art. 123, CP); Aborto (art. 124 – 128, CP). Exemplos de Crimes que não são contra a vida, mas sim contra o patrimônio embora que a vítima venha a morrer:   Latrocínio; Lesão Corporal Seguida de Morte. LATROCÍNIO É um…

qualificado art.121 par. 2o do CP CONCEITO DE MORTE Homicídio é a destruição do homem injustamente cometida por outro homem. A doutrina majoritária afirma que o homicídio é a eliminação da vida humana, extra uterina praticada por outra pessoa. Caso em que se faz a distinção entre a conduta do crime de homicídio e o de aborto, posto que este é a eliminação da vida endouterina ou intrauterina. CONCEITO DE MORTE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Grandes juristas se debruçaram…

evasiva, ocultando o assassinato com jargão "interrupção voluntária da gravidez" ou sob conceitos como "direito de decidir" ou "direito à saúde reprodutiva". Nenhum destes artifícios da linguagem, entretanto, podem ocultar o fato de que o aborto é um infanticídio 1 INTRODUÇÃO Utilizo-me das palavras de BITTAR, que diz que “é como um saber que se verte e se direciona para o comportamento que se deve definir e divisar conceitualmente o que seja a ética” . Citando mais uma vez…

Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle…

vislumbramos o antecedente remoto da jurisprudência. No Brasil: A jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais. É fonte do Direito. Segundo o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Com o advento da Lei 11.417/06, que trata da súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal poderá, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional,…