Caso Concreto Infanticidio

DOS CRIMES NATAL/RN 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Classificação de crimes 2.1 Crimes Comuns 2.2 Crimes Próprios 2.3 Crimes de mão própria ou Atuação Pessoal 2.4 Crimes de Dano 2.5 Crimes de Perigo 2.5.1 Crime de Perigo Concreto 2.5.2 Crime de Perigo Abstrato 2.5.3 Crime de Perigo Individual 2.5.4 Crime de Perigo Comum ou Coletivo 2.5.5 Crime de Perigo Atual 2.5.6 Crime de Perigo Iminente 2.5.7 Crime de Perigo Futuro 2.6 Crime Materiais 2.7 Crime…

Compreendem os princípios jurídico-penais (normas-princípio) e as regras (normas penais legisladas). Já as fontes mediatas se referem a instâncias de produção de conteúdos penais voltados para a interpretação e aplicação das fontes imediatas aos fatos concretos. Pode-se dizer, assim, que as fontes imediatas têm o foco nos próprios fatos regulados, enquanto que as fontes mediatas têm o foco nas fontes imediatas. Nessa ótica, as fontes do Direito dividir-se-iam, então, da…

contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. - passivo: qualquer pessoa com vida. Meios diretos: disparo de arma de fogo, desferir facadas. Meios indiretos:…

lei. Contravenção: é um fato delituoso com maior potencial ofensivo, estes delitos estão na lei de contravenção penal, qualifica - se como sendo uma infração tipificada em lei, que sendo menos grave que o crime, é apenada mais brandamente. Exemplo: caso de exploração de jogos de azar (ex: jogo de bicho) que não é crime e sim contravenção. 2. CRIMES INSTANTANEOS PERMANENTES E INSTANTANEOS DE EFEITOS PERMANETES: Crime instantâneo é aquele que uma vez consumado, esta encerrado, a…

dentro de uma organização e conduta. DIREITO: IDÉIA DE ORGANIZAÇÃO E CONDUTA 1) Características das normas de conduta: a) Universais ou genéricas – aplicáveis e todas sem distinção. b) Abstratas – não buscam determinar um caso concreto, e sim algo mais amplo e hipoteticamente considerados. Art. 121/CP c) Generalidade: já se sabe de antemão o resultado pelo descumprimento de uma norma, mesmo que não se conheça o teor da norma. d) Obrigatoriedade: fere a…

o momento da consumação, da produção do resultado, pouco importando quando se deu a conduta. Teoria da ubiquidade (ou mista): o momento do crime será ou o da conduta ou o da consumação. O tempo do crime é enquanto durar a permanência. Obs: em caso de agente inimputável (-18) praticar um crime permanente até a cessão de sua inimputabilidade, como a conduta se protrai no tempo, o agente responderia por crime e não ato infracional. Ex: seqüestro praticado por um adolescente de 17 anos…

tempo e à época do fato, será conflito aparente de normas; e se a vigência sucede uma a outra será conflito de leis no tempo. Existem 4 princípios que resolvem o problema do conflito aparente de leis penais, indicando qual lei será aplicada ao caso concreto: 1º) Princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) A lei especial prevalece sobre a lei geral. Lei especial é aquela que contém todos os elementos da lei geral e acrescenta outros, chamados de elementos…

número de atos: § Crime unissubsistente: aquele cuja ação é composta por um só ato e, por isso, não admitem tentativa. Ex. crime de injúria, ameaça, uso de documento falso. § Crime plurissubsistente: aquele cuja ação é composta de vários atos e, nesse caso, admite-se tentativa. Ex. estelionato, furto, aborto, homicídio. Quanto a omissão (Crimes comissivos): Crimes omissivos próprios (ou puros): os que se realizam pela simples abstenção, independente de um resultado posterior. Ex.…

quando um tipo trás uma condição ou qualidade especial pra o sujeito ativo ou sujeito passivo, eu tenho um crime próprio, quando nós estudamos princípio da especialidade comparando a norma geral com a especial, nós vimos: homicídio, regra geral; infanticídio, regra especial, porque há uma condição e uma qualidade especial, tanto no sujeito ativo quanto no passivo, ou seja,o homicida é a mãe que estava sobre influencia do (...) durante ou logo após o parto e a vítima é sempre o próprio…

possui regramento legislativo, tratando-se atualmente de construção doutrinária e jurisprudencial, ao passo que o concurso de crimes foi regulamentado à risca pelo Código Penal. No concurso de crimes, todas as leis violadas serão aplicadas no caso concreto, implicando a soma ou a majoração das penas previstas para cada uma delas. Em suma, tudo o que foi praticado será imputado ao agente. Ao contrário, no conflito aparente de leis a incidência de um delas impede a aplicabilidade da outra.…