Caso Concreto Infanticidio

Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. b) Homicídio privilegiado, art. 121, § 1º. Critério motivação: relevante valor social e moral. Critério emocional: violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a…

2º o texto: “Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Nota-se que tal enunciado é trata também do caso em que já sobreveio sentença, nestes cabe ao juiz de execução observar a norma mais favorável ao réu e, se o processo ainda navega, compete ao magistrado ou tribunal fazer tal aplicação. Assim, a súmula 611 do STF: “Súmula…

próximas das qualificadoras pelo meio de execução; podem incidir conjuntamente. Ex.: emprego de veneno mediante dissimulação: meio e modo insidiosos. * traição: ofensa inesperada, sorrateira, violando relação de confiança ou lealdade. Ex. clássico: caso Richthofen. * emboscada: tocaia, espreita (pressupõe premeditação). * dissimulação: ocultação da intenção criminosa, iludir a vitima, disfarce físico ou moral. * recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima: Gênero de todas…

tipo em evidência (art. 121 do CP). A doutrina se inclina à percepção de que a vida protegida pelo tipo penal do homicídio começa com o início do parto3. Abandona-se por esta posição a defesa de que a vida protegida no delito de homicídio (ou infanticídio) somente surge com a respiração do recém-nascido. Quanto ao fim da vida, tal fenômeno ocorre com a morte encefálica, que consiste no “Estado irreversível de cessação de todo o encéfalo e funções neurais, resultante de edema e…

uma aproximação para que o agente possa executar o ato, ataque repentino e de surpresa é típico de ação que impossibilita a defesa da vitima. - assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime: é o homicídio por conexão, nesse caso o crime pode ser anterior ou posterior praticado pelo agente, execução (ex.: matar um segurança para conseguir sequestrar um empresário – homicídio qualificado em concurso material com extorsão mediante sequestro), a ocultação (o sujeito…

amplos. 4.2 Compreensão de autor a partir da teoria do domínio do fato. 5. Conclusão. Referências RESUMO De acordo com os arts. 29 a 31 do Código Penal regulam-se sobre concurso de pessoas, seu enquadramento, as circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade. Porém, para definir o conceito de autor do crime, existem inúmeras teorias que buscam conceituar da melhor forma o que vem a ser o autor. A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro no seu art.29 foi a teoria…

salvar a mãe – gestante, ou em caso de gravidez resultante de estupro. Naquele caso, o aborto é terapêutico. Na hipótese de estupro, depende do consentimento dela ou de seu representante legal, se esta for incapaz. Configura-se, então, o aborto sentimental ou por indicação médica. O estupro sabe-se, é a violência carnal, contra vontade, e não é crível que se exija da mulher o nascimento de uma criança não desejada, imposta à força, ou de uma menina, como no caso da menor goiana, que…

fazendo com que o julgador ou o intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob este ângulo, crime é todo o fato típico e antijurídico (ou ilícito). Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se esta é lícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de…

4. ed., v.1, p. 42-58. Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Exemplo: homicídio, furto etc. Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a coautoria. Crime de mão própria (de atuação pessoal ou de conduta…

qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária – crime comum (sujeito ativo e passivo qualquer pessoa), pode ser doloso ou culposo, comissiva ou omissivamente (no caso de omissão imprópria garantidor), de forma livre, de dano (pois para sua consumação, deve haver a efetiva lesão ao bem jurídico), instantâneo de efeitos permanentes (aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da…