Caso Concreto Infanticidio

contravencionais. Ex: roubo, furto, homicídio simples. Crime próprio - Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Ex: o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art. 123 do CP); e o crime de corrupção passiva, que só pode ser cometido por funcionário público (art. 317 do CP), e tal fato dar condições especiais…

para julgamento em 10 de novembro/97, ou seja, quando já em vigor o novo Código de Trânsito que em seu art. 302 previa uma pena maior (02 a 04 anos de detenção). Neste caso pergunta-se: aplica-se retroativamente o Código de Trânsito ou o Art. 121, § 3ª (que já estava revogado no momento do julgamento) será ultra-ativo? Neste caso o aplica-se o art. 121, § 3ª o qual mesmo já revogado será ultra-ativo não podendo o Código de Trânsito, que tem pena maior, retroagir para prejudicar o réu. …

Mesopotâmia surge no período de 2140 a 2004 a. C, o código de Ur-Nammu. A estrutura geral desse código pode ser descrita por um meio termo entre o direito concreto das sociedades arcaicas(excluivo para discussão) e as formas abstratas. As normas ostentam o perfil de costumes reduzidos a escrito ou de decisões anteriormente proferidas em algum caso concreto. O código de Ur-Nammu deixa bem claro a existência de suas grandes classes de pessoas, os homens livres e escravos, bem como uma…

Fonte – costumes – Teológicos. -Diversidade – Cada povo e cada organização social possuíam um sistema jurídico próprio, que traduz especialidade e o grau de evolução da sociedade local. -Abstração – Direito de caso concreto – Saber o que é direito e torná-lo material – Depende de ver o caso para entender o que era costume. -Direito e Moral – Noção de Certo e Errado. -Domínio Religioso e Político. -Concepção Mítica da justiça. -Origem divina. -Tradição Oral. O HOMEM DECIDE SUAS…

são subdivididos em: - Crimes de perigo abstrato (ou presumido): São os que a lei descreve uma conduta e presume que o sujeito ativo ao praticá-la estará expondo a risco o bem jurídico. Ex: Rixa (art. 137 do Código Penal). - Crimes de perigo concreto: São os que a lei descreve uma conduta, mas não pode o perigo ser presumido para que seja caracterizado, ou seja, o perigo deve ser demonstrado. Ex: Crime de periclitação da vida e da saúde (art.132 do Código Penal). - Crimes de…

protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. f) Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). g) Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem. h) Insignificância ou Bagatela:…

PARTE ESPECIAL DIREITO PENAL RENATO BRASILEIRO Aula nº 16. CRIMES CONTRA A VIDA ART.121. A VIDA É UM DIREITO ABSOLUTO? Nem mesmo a vida pode ser considerada absoluta. Pode-se, matar em legítima defesa. Em outra ocasião existe a pena de morte em caso de guerra declarada. Ex. traição contra o país, pena de morte por meio de fuzilamento (art. 56 do código penal militar). Vida intra uterina – a partir da nidação que significa a fixação do óvulo no útero que ocorre em regra 14 dias…

dá com o contato sexual independente do efetivo contágio. Se do contágio resultar lesão corporal, o agente poderá restar enquadrado no art. 129, §1º e 2º, se agiu dolosamente. Se agir culposamente poderá ser enquadrado no art. 129, §6º. Nesse mesmo caso se ocorrer à morte estará enquadrado no art. 129, §3º. Em suma responderá pelo art. 129 quando o agente deve a consciência e vontade de lesionar ou assumir o risco de provocar lesão. Se o agente agiu com “animus necandi” (intenção de…

protege interesses Individuais por sl mesmos, senão porque e enquanto coincidentes com o interesse público ou social; mas, em certos casos, por exceção, condiciona a existência do crime ao dlssenso do lesado. Assim, nos crimes patrimoniais e, em geral, naque­ les em que o constrangimento, o engano ou o arbítrio por parte do agente entram como condições essenciais. Em tais casos, o não consentimento do ofendido é elemento constitutivo do crime. Ora, se o inciso n.° I do art. 15 a eles se…

matéria penal e que representa o povo em seu mais lídimo interesse. É a carta Magna do criminoso ao reverso, porque tudo que nele não se proíbe é permitido, por mais reprovável que seja. Principio da Anterioridade da Lei penal Art 2º Aqueles casos que foram julgados ou em processo estariam cessados. Ex: uso de drogas, sedução, adultério, rapto consensual etc As pessoas que estavam respondendo, tem todo o processo cessado “Abolitio Criminis”. A lei só retroage para favorecer…