Caso Concreto Infanticidio

Algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se integram ou se excluem reciprocamente. Não raro, precisa 36. Manzini, ob. cit., p. 440. 148 o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Às vezes, duas ou mais normas parecem regular o mesmo fato. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Em princípio, o fato subsume-se à norma do art. 121, § 2.º, V, 1.ª figura…

bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo - ex.: “omissão de socorro”. - concreto – nesses delitos a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em face da conduta do sujeito; há que se provar que o perigo efetivamente ocorreu, pois este não é presumido - ex.:…

descritos no Direito Penal Especial. 3) Crimes Comum: É aquele que pode ser cometidos por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Ex: Homicídio. 4) Crime Próprio: Pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas. Ex: Infanticídio. 5) Crime de mão própria/de atuação pessoal/de conduta infungível: É aquele que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. O autor só pode ser quem esteja em situação de realizar imediata e corporalmente a conduta punível.…

obrigação jurídica de fazê-lo, configura-se com a simples abstenção da conduta devida, quando podia e devia realizá-la , independente do resultado. Impróprio ou Comissivo por Omissão : a omissão é o meio através do qual o agente produz um resultado. Neste caso o agente pode não responder por omissão simplesmente, mas pelo resultado decorrente desta, a que estava, juridicamente, obrigado a impedir (art.13, S 2º, do CP). Crime Instantâneo : É o que se esgota com a ocorrência do…

idoniedade é primordial para poder testemunhar e é muito importante que sejam mais de uma. O testemunho tem que ser dividido por mais de uma vez, quanto mais idêntico o relato maior será o crédito. O quanto de parcialidade ou imparcialidade sobre o caso o acusado também deve ser levado em consideração no momento do depoimento. IX DAS ACUSAÇÕES SECRETAS Será repudiada a calunia secreta, a calunia pública permite defesa. Um governo honesto e digno nunca permitirá a calunia…

erro essencial, limitadores e modificadores da capacidade civil, prenhez, personalidade civil e direito dos nascituros, comoriência, entre outros. Ao direito penal, no que concerne a lesões corporais, sexualidade criminosa, aborto legal e lícito, infanticídio, homicídios, emoção e paixão, embriaguez, etc. Por sua vez, o Direito Constitucional também se serve da Medicina Legal, quando esta informa sobre a dissolubilidade do matrimônio, a proteção à infância e à Maternidade etc.; Ao…

atualmente a doutrina separa duas espécies de abolitio criminis, a saber, uma chamada abolitio criminis formal em que apenas o tipo penal e revogado, mas a conduta materialmente proibida por ele migra para outro tipo e permanece sendo punida. Neste caso não há efeitos benéficos retroativos. Já a abolitio criminis clássica chamada de material em que a conduta concretamente deixa de ser punida produz todos os efeitos benéficos retroativos. PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA OU…

objetivo: adequação típica A adequação típica segundo disserta Cezar Roberto Bitencurt ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio de moléstia venérea de que sabe ou devia saber ser portador. O perigo deve ser direto e iminente, isto é, concreto, demonstrado e não presumido. A possibilidade incerta ou remota é irrelevante. É suficiente a exposição ao perigo, sendo desnecessário o dano, que, se ocorrer, constituirá, em tese, somente o exaurimento do crime. Meio de execução O…

especial de diminuição da pena (infanticídio, por exemplo).  Todos os crimes dolosos contra a vida vão para o Tribunal do Júri. Enquanto o processo está em andamento, via de regra, o sujeito responde em liberdade. Sujeito do delito: crime comum (qualquer um pode praticar esse delito). Sujeito passivo: qualquer pessoa. - Porém, existem algumas especificidades, como por exemplo homicídio contra algumas autoridades (presidente, presidente do Senado, etc). Nesses casos, o crime se…

1.DOS CRIMES CONTRA A VIDA: O Código Penal elenca quatro crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento , instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). Neste trabalho será abordado especificamente o crime de HOMICÍDIO: Homicídio é a destruição da vida humana causada por outrem.O objeto jurídico do crime é o bem jurídico,isto