Direito penal resumo

Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.  Crime exaurido e crime consumado Conceito: • Crime exaurido: é aquele que a conduta continua a produzir efeitos, mesmo separada a fase do inter criminis da consumação. • Inter criminis: trajetória do fato delituoso e se compõe de 4 etapas: 1) Cogitação: Nessa fase o agente apenas mentaliza, idealiza, planeja, representa mentalmente a prática do crime; 2) Preparação: envolve os atos anteriores necessários ao inicio da execução, mas que não configuram início de ataque ao bem jurídico, já que o agente ainda não começou a realizar o verbo constante da definição legal (núcleo do tipo); 3) Execução: Aqui o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase o agente inicia a realização do verbo do tipo e o crime já se torna punível, ao contrário das fases anteriores. 4) Consumação: Todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal foram realizados. Consumação nas várias espécies de crimes: Materiais Com a produção do resultado. Culposos Com a produção do resultado. De mera conduta Com a ação ou omissão Formais Com a simples atividade. Não é…

TEORIA DA TRANSCEDENCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES SOBRE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações Iniciais O Controle Difuso em regra, é levado a efeito no âmbito do debate judicial em torno de um caso, cotidianamente, ao ensejo da defesa de interesses pessoais ou de algum direito. (ou seja “Inter Partes”, caso concreto) Dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às…

CRIME CONSUMADO e TENTADO I – DISPOSITIVO LEGAL Código Penal, em seu art. 14, preocupou-se em conceituar o momento da consumação do crime, bem como quando o delito permanece na fase da tentativa (conatus), esclarecendo o seguinte: art. 14. Diz-se crime: – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em…

maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre o julgamento, pelo STF, da reclamação 4335/AC que movimentou vertiginosamente o estudo do Direito Constitucional e do Processo Civil no último mês. Vejamos o que foi decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a…

TRABALHO SOBRE CRIMES EM ESPÉCIE REGIME ESPECIAL-DIREITO PENAL III Artigo 130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contagio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que esta contaminada. Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa. Sujeito Ativo: o sujeito do delito pode qualquer pessoa, sendo condição exigida pelo tipo, contudo, que essa pessoa esteja efetivamente contaminada por uma doença venérea, razão pela qual, dada essa…

Direito. 2. CONTROLE DIFUSO OU ABERTO: CONCEITO E ORIGEM HISTÓRICA O controle difuso caracteriza-se por permitir a todos os órgãos do Poder Judiciário analisar a constitucionalidade de uma lei ou do ato normativo diante de um caso concreto. Verificando se não há situações de violação concreta de direitos constitucionais. Os juízes dos Tribunais não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional…

1- Quais são os crimes conta a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um deles. R: Os crimes contra a vida são Homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Homicídio é a morte de alguém provocado por outro alguém. Como a vida é o bem mais preciso que o homem possui, esse trata-se de um dos crimes mais graves que se pode cometer, reflete-se na pena que pode variar de 6 a 30 anos. Induzimento, Instigação ou auxilio…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio (art. 250 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto incendiado - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma livre crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251…

Aplicação Prática e Teórica do Plano de Aula Plano de Aula 01- Direito Positivo e Sociedade. - Caso Concreto; R - A análise da decisão da coordenadora substituta do departamento de recursos humanos tem como característica A Escola Histórica do Direito, pois ela considera que o DIREITO é concebido como um produto histórico, decorrente, não da divindade ou da razão, mas sim da CONSCIÊNCIA COLETIVA dos povos, formado gradativamente e paulatinamente pelas tradições e costumes, das…

poder ser deliberado emendas que venham abolir cláusulas pétreas. 2. Sobre o controle repressivo de constitucionalidade pela via difusa (ou concreta), responda: a) Quem tem legitimidade para propor o controle de constitucionalidade? Qualquer pessoa que seja interessada na ação de propositura, terceiros interveniente no processo e Marcelo Alexandrino (2010) cita que o representante do Ministério Publico tem legitimidade. b) Quem pode declarar a inconstitucionalidade? Qualquer…