Caso Concreto Inter Crimes

vida : lesão corporal gravíssima Supressão de instancia: remeter algo ao juízo de origem ( basicamente dizer que o órgão julgador não tem copetencia para julgar algum caso e para de mexer na panela do outros) (*pesquisar crimes de moléstia grave) Lesões Corporal seguida de morte : art129 Pena: Reclusão de 4 a 12 anos - Crime preterdoloso-Únicas forma autenticamente pretendolosa prevista no cp-Dolo no antecedente o agente quis provocar as lesões corporais - culpa no consequente por…

incidental) é aquela que é decorrente a um período anterior a condenção. Ocorre durante uma relação processual. -prisão pena (ou definitiva) é aquela que decorre de uma decisão judicial condenatoria. Ex.: pena aplicada no caso concreto. - inviolabilidades. (art. 5°, xi, CF) -domiciliar. Todas as prisões efetuadas pelo Estado devem respeitar os limites da Constituição. A flagrante não exige ordem judicial; -prisão em perseguição e prisão especial: em…

Crime virtual: crime contra o patrimônio no âmbito da internet, suas peculiaridades e controvérsias à luz do Código Penal de 1940 Dickson Cirilo Andrade Netto Filho Resumo: A presente exegese pretende abordar a problemática dos crimes virtuais sob a ótica de nosso ordenamento jurídico, inseridos na sociedade contemporânea, o crime virtual é uma tendência hodierna que está atrelada ao nosso cotidiano. O enfoque do presente estudo são os crimes contra o patrimônio, em razão de sua evidência

tempo do crime, vigência da norma, lei penal mais benigna. Lei penal excepcional ou temporária: pra quê? Situações de específicas, vigência Conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade. Territorialidade da lei penal brasileira: local (território nacional físico e território nacional por extensão) Lugar do crime: teoria da ubiquidade Sentença penal estrangeira: homologação pelo STJ Deportação: está ilegal no país, Expulsão: cometeu algum…

dissertar sobre a maneira de como se deu tal mecanismo de mutação no ordenamento jurídico brasileiro. A resenha possui o ponto de partida, o caso modelo (Reclamação n. 4.335/AC) para a compreensão do STF em relação à mutação. O caso concreto que chegou à analise no Supremo Tribunal Federal discorria sobre a progressão de regime de 10 réus condenados por crimes hediondos. A progressão defendida pela Defensoria Pública tinha como argumento à seu favor o HC. n. 82.959, onde o próprio STF…

9434/1997) Auslegung + Construção (Art. 5º caput da C.F.) PESQUISA RUPERT SHELDRAKE – AMIT GWSUAMI (MENTES HOLOGRÁFICA) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio…

advocacia: Sala ou salas em que exercem atividades da profissão de advogado. Promotor de Justiça: É um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode em ação caso queira investigar suspeita de crimes como desvio de recursos públicos. Juiz de Fato: Cidadão que compõe o tribunal do júri, e que participa, votando, da decisão sobre a causa em juízo; jurado. Juiz de direito: Juiz togado, que em sua comarca, julga…

um processo administrativo. d) jurisdição especial ou extraordinária: quem a exerce não está exercendo sua função principal, mas saindo das suas obrigações por motivos extraordinários. Existem 2 tipos de jurisdição especial no Brasil: julgamento do crime de responsabilidade pelo Senado Federal e julgamento do TCU sobre contas da administração pública. 2) Qual a diferença entre jurisdição administrativa e contencioso administrativo? A jurisdição administrativa é competente para conhecer e…

1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma penal: serve para saber se determinada conduta é ou não crime. “In malam partem”: utilizam a…

expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea, com a simples prática de relação sexual, quando o agente sabia ou deveria saber estar contaminado para a caracterização da infração penal do artigo alhures. Bem jurídico A vida e a saúde da pessoa (incolumidade física). Sujeito ativo Qualquer pessoa que esteja infectada por doença venérea, do sexo masculino ou feminino, sem qualquer restrição (delito comum). Caso seja…