Caso Concreto Inter Crimes

dano a B. *A lei aplicada ao caso concreto. É o abstrato tornando-se concreto pela ocorrência de um fato. Quanto ao Número de Vínculos Simples: quando se forma de um só vínculo, unindo duas partes. Ex: Testamento. O sujeito ativo é aquele que faz o testamento, e o passivo é o testamenteiro (aquele que vai abrir o testamento e dizer quem é o beneficiário, e pode ser herdeiro- depende do tipo de testamento). Complexas: quando contiver vários direitos subjetivos, caso em que as pessoas…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

EXERCÍCIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III Controle concreto de constitucionalidade Prof. JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR QUESTÃO 01____________________________________________________________ Hans Kelsen afirmava que “uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento…

mais importante meio de locução, por isso o homem é um ser falante. A linguagem falada possui cinco características. 1- Individualidade 2- Espontaneidade 3- Maior restrição vocabular 4- contato direto com o interlocutor 5- Caráter mais concreto Linguagem Escrita Linguagem escrita é a representação da linguagem falada por meio de signos gráficos. Características da linguagem escrita. 1- Contato indireto com o interlocutor. 2- Maior riqueza vocabular. 3- Maior apego à…

realidade, entre pessoas determinadas, sobre um objeto determinado, e procedendo a um fato jurídico determinado.Quanto ao Número:Simples - quando se forma de um só vínculo, unindo duas partes.Complexas - quando contiver vários direitos subjetivos, caso em que as pessoas ocupam, simultaneamente, as duas posições, figurando, ao mesmo tempo, como sujeito ativo e passivo.Quanto à Natureza:Principais - quando  é autônoma.Acessórias - quando depende de uma principal, na sua existência ou…

aplicar a lei, inclusive contra o governo e contra a administração. Cientificamente falando, não existe uma função jurisdicional diversa da administrativa. Politicamente falando, para salvaguarda da liberdade individual, a aplicação da lei em casos concretos deve ser sempre confiada, em última análise, a órgãos independentes e imparciais, não subordinados ao governo, mas somente ao direito impessoal. Assim é que, no Estado democrático de direito, cabe ao Judiciário o papel de defender…

constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não…

um menor acompanhamento dos pais ao dia a dia de seus filhos. As atividades educativas de prevenção as drogas podem refrear o uso inicial e regular do Crack e diminuir o uso de multiplas drogas, que acelera a criminalidade e o crime organizado. Por fim, é fundamental apontar que o fortalecemento do convivio familiar e comunitario requer a instalação de condições favorecedoras de acesso a essa segurança, o que diz respeito ao necessario…

TEORIA GERAL DO CRIME PARTE I 1 INTRODUÇÃO No Título II da Parte Geral do CP, intitulado DO CRIME, é iniciada a parte deste diploma legislativo, inicialmente, será abordado os mais diversos conceitos de deste instituto, o crime. Infração penal é um gênero que se subdivide em duas espécie: Crime e contravenção penal. De acordo com Nelson HUNGRIA, "o crime é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário movimento corpóreo)…

regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores. Outro aspecto seria quanto à situação a que se encontra a Ordem Jurídica, o Direito pode ser: Direito Regular ou Direito Singular.…