Caso Concreto Inter Crimes

c) As pessoas de tipo associativo – a que correspondem as associações públicas. 62. Regime Jurídico O regime jurídico das pessoas colectivas públicas não é um regime uniforme, não é igual para todas elas: depende da legislação aplicável. No caso das autarquias locais, todas as espécies deste género têm o mesmo regime, definindo basicamente na Constituição, na LAL e no CA. Mas já quanto aos institutos públicos e associações públicas, o regime varia muitas vezes de entidade para…

caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na figura do Estado. Essa característica não se modifica quando se cuida de ação penal privada, eis que aqui o querelante passa a figurar como substituto processual. Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da…

proteger a sociedade de actos de violência contra a mulher, homem, criança, idoso e adolescente, enquanto sujeitos vulneráveis à agressão. CAPITULO I- LEGISLAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTGICA Esta legislação considera a violência doméstica um crime público, e trata de conflitos entre companheiros e entre membros familiares que possam residir sob o mesmo tecto. O governo produziu a lei nº 25/11 contra a violência domestica, na perspectiva de assegurar que sejam protegidas as…

pertencia, a terra pertencia ao clã, sendo apenas a casa de propriedade particular, local dos deuses domésticos e culto aos antepassados. Os usos das tribos tornavam-se leis mediante sua definição pelo órgão judicial, a assembleia, no julgamento dos casos. As decisões constituíam precedentes e se aplicavam com força legal. O direito era de origem popular e judicial, conservado pela tradição oral. Tinha por característica a personalidade das leis, considerando que o estatuto legal da…

obrigatórias e mutáveis, impostas pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações externas do indivíduo, objetivando prevenir e compor conflitos. Trata-se de normas: ► universais porque se destinam a todos; ►abstratas porque são elaboradas para casos hipoteticamente considerados; ►obrigatórias porque são de observância necessária, coercitiva; ►mutáveis porque sujeitas a constantes transformações; impostas pelo grupo e não somente pelo Estado. Nem todos têm idéia de…

ordem se caracteriza pela atuação do Estado, com o intuito de solucionar os conflitos de interesses, declarando qual é o preceito que se aplica ao caso concreto. Dada a forma com que o Estado brasileiro é organizado, especialmente em relação ao Poder Judiciário, é necessário definir quem tem competência legal para aplicar a norma vigente ao caso concreto. 3.1 Definição de jurisdição Juris + dictio = dizer o direito Muitos autores, para definir o que é jurisdição, levam em conta…

Vitimologia INTRODUÇÃO . História da Vitimologia . Conceito. A vítima como objeto da criminologia . O interesse em investigar a vítima do delito . Classificação das vítimas . Dos crimes que apresentam a participação ativa da vítima . A Vitimologia como Ciência Social . Fatores Vitimológicos Latentes . Aplicação da vitimologia no combate à criminalidade . Vitimologia e Direitos Humanos . CONCLUSÃO . BIBLIOGRAFIA Introdução: Criminologia Científica seria o conjunto

percebidas através de leituras de sinais da natureza, como o voo dos pássaros, o apetite das galinhas sagradas ou a disposição das vísceras de um animal. Deste último método possivelmente derivou o termo interpretatio, pois era através de uma análise das “inter partes” do animal que os dizeres divinos eram compreendidos, esclarecidos. A finalidade da interpretação O pensamento, que é interno a cada indivíduo, é externado por meio da linguagem. Tal expressão simbólica, no entanto,…

conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

1 INTRODUÇÃO O termo Criminologia deriva do latim crimino que significa crime e do grego logos que é sinônimo de estudo, este termo foi usado pela primeira vez pelo antropólogo francês Topinard, em 1879. A criminologia é uma ciência que possui finalidade, objeto e métodos próprios, porém, sua principal característica está no método utilizado na realização de suas pesquisas, ou seja, o método empírico o qual se baseia na observação dos fatos e em sua prática, e não apenas em…