Caso Concreto Inter Crimes

originou que fossem tratados, da mesma forma, crianças necessitadas de protecção, porque desamparadas, abandonadas ou maltratadas (em risco), carentes de intervenção tutelar de protecção e as crianças/menores que praticaram factos tipificados como crime e que, como tal, necessitam de intervenção tutelar educativa. 6 Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011 Surgido no dealbar de fortes críticas ao modelo welfare, e adoptado em países…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

modificáveis quando se verificarem injustos. A acrescentar a estas consequências práticas que existem diversos mecanismos, organizados pelo Direito, para que, face a uma situação concreta de injustiça, se possa restabelecer a Justiça (ver pág.121). No caso da lei injusta existem duas soluções; (1) através do recurso à constituição, para se averiguar se a lei injusta é contraria alguma norma constitucional, sendo deste modo declarada inconstitucional, (2) ou então invocando directamente…

consciência das relações entre os indivíduos. O que caracteriza a Escola Sociológica é, considerar o Direito, não como tendo origem em Deus, nem na razão, nem na consciência do povo, e nem ainda no Estado - mas sim na sociedade, mais especificamente, nas inter-relações sociais. O Direito é para a Sociologia Jurídica uma ciência essencialmente social, oriunda da sociedade e para a sociedade. As normas do Direito são regras de conduta para disciplinar o comportamento do indivíduo no grupo,…

significativa superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, a Lei prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha o rol de medidas cautelares pessoais diversas da dentro de critérios de legalidade e de proporcio da providência mais ajustada ao caso concreto, tabilidade no marco de uma tutela jurisdicional nalidade. É a concretização do princípio da adap que, “de adaptar a própria prestação jurisdicional e diferenciada. Trata-se, conforme leciona Beda este varia em cada situação…

artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime deexercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo502 do Código Civil).·Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as partes, sinalizando um avanço dacivilização, mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores, como no caso da atual…

o ser humano em sua essência é analisado em suas mais diversas formas. Partindo do nicho do crime, temos na sociedade grande compreensão sobre o tema e suas repercussões perante a atividade delituosa do agente praticante do crime em relação a moral e aos bons costumes de determinada sociedade. A criminologia é uma ciência que estuda o crime e o criminoso apontando características aos sujeitos do crime e quais fundamentos levaram o delitante a realizar tal feito. Juntamente as…

dos Santos 1º Semestre de Direito - Noturno FICHAMENTO IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. 2ª ed. Campinas (SP): Russell Editores. Traduzido por Ricardo Rodrigues Gama, 2005. A Luta pelo Direito é composta por um prefácio e cinco capítulos inter-relacionados. Para o autor o direito determina um fim, que é a paz, e um meio para se atingir esse fim, que é a luta. A preocupação em se alcançar esse fim é que faz com que essa relação ambígua se torne o objeto de investigação do…

DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ? A partir de 1.974, os trabalhos de Mauro Cappelletti provocaram uma crítica à tradicional consideração dos interesses apenas como públicos (o indivíduo em relação ao Estado) e privados (os indivíduos inter-relacionando-se). Demonstrou-se a existência de uma categoria intermediária onde se compreendiam os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas (p. ex., os condôminos de um edifício, os sócios…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública