Caso Concreto Infanticidio

Crime de dano e crime de perigo - conceito e distinção. DANO é a redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado. PERIGO implica simplesmente a probabilidade de dano. Não há diferença ontológica entre dolo de dano e de perigo. No primeiro caso, o agente quer provocar um dano efetivo (previsibilidade mais vontade de atingir o resultado). No segundo, o fim visado é criar ou aceitar as condições que impliquem a efetiva probabilidade do dano. Teoria Objetiva: representa o…

· JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 2 – Induzimento, instigação, auxilio ao suicídio e infanticídio CAPEZ, Fernando Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal…

delituoso. -Segundo MIRABETE5 que "é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que é vedado pelo princípio do non bis in idem, (...) indispensável que se verifique qual delas deve ser aplicada no caso concreto". 3) PRINCÍPIOS REGENTES DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS -PRINCÍPIOS da ESPECIALIDADE, da SUBSIDIARIEDADE, da CONSUNÇÃO e da ALTERNATIVIDADE. 3.1) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE -É tido como o mais importante dos princípios…

seja para salvar a vida da gestante); - Interrupção selectiva da gestação (ocorre em situação de anomalias fetais, por exemplo anecefalia); Mara Célia Alves Matos 4 www.3VLFRORJLDFRPSW - Interrupção voluntária da gestação (são os casos que ocorrem pela autonomia reprodutiva da gestante ou do casal, ou seja, a mulher ou o casal não deseja a gravidez). O abortamento provocado constitui crime em Portugal, sendo que existem algumas excepções previstas na lei, como sejam…

de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não gravíssima. III. Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, devendo ficar sujeito, no entanto, à internação ou a tratamento ambulatorial pelo tempo correspondente ao máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime que lhe foi…

Beccaria à teoria de Montesquieu, e ao seu princípio de separação dos poderes (defendido na obra De l'esprit des lois de 1748). O capítulo IV trata da forma de intrepretação das leis, as quais para o autor devem ser aplicadas sobre o caso concreto, via silogismo, se em tal caso houve conduta infringente a expresso texto legal. Tal enunciado poderia enquadrar Beccaria dentre os defensores do positivismo jurídico, dada a função meramente subsuntora conferida ao órgão judicial. Embora à…

injustiças, o que fazer? Qual a natureza dos juízos morais? Por que algo é bom ou mal, certo ou errado, justo ou injusto?”. Portanto, constantemente no nosso cotidiano encontramos situações que nos colocam problemas morais. São problemas práticos e concretos da nossa vida em sociedade, ou seja, problemas que dizem respeito às nossas decisões, escolhas, ações e comportamentos – os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou…

legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores. (Inspetor RJ – FGV – 2008) Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que: (A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu. (B) a prática de racismo não é…

afirmando que in toto jure, genus per speciem derogatur. Aliás, no Direito Romano, consolidou-se a noção geral de exclusão do delito mais leve em face do mais grave, mormente em casos de crimes dotados de certas particularidades que fizeram com que fossem considerados de alta traição ou de atentados contra o Estado Romano (casos que o legislador romano chamou de perduellio, sendo esta, inclusive, a tradução literal das expressões “crimes de alta traição ou crimes de atentado ao…

demonstrar a diferença e a aplicação do princípio da especialidade é o que trata do Homicídio. O crime de homicídio simples (Art. 121, caput, CP) é uma norma generalista, englobando todos os crimes que consistem em “matar alguém”, enquanto o crime de infanticídio (Art. 123, CP) torna-se especial por estar incluso em seu texto de lei o elemento “ sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após” diferenciando-se da norma geral. Outro exemplo que…