Caso Concreto Infanticidio

crime. 2.2. Crime de Homicídio Privilegiado O crime de homicídio privilegiado está previsto no parágrafo primeiro do art. 121 e dispõe sobre o caso de homicídio em que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Em casos de homicídio privilegiado o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Para Fernando Capez homicídio privilegiado…

Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância, ou de 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, cuja competência é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: a) homicídio – artigo 121; b) instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122; c) infanticídio – artigo 123; d) aborto – artigos 124 a 127. Importante destacar que o Latrocínio (artigo 157, § 3º, segunda parte, CP) e o Sequestro com morte (artigo 150, §3º, CP) são da competência do juiz singular e não do Tribunal do Júri.…

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

QUESTÕES WEB AULA 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. b) Ao perceber que as circunstâncias como a conduta é praticada influenciam substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do…

seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois…

atentam contra a vida da vítima, sendo que apenas um teve “sucesso”. Este responderá por homicídio consumado, já o outro por tentativa. A autoria incerta é caracterizada por não se saber qual dos autores foi o responsável pela morte da vítima. Neste caso, a doutrina majoritária entende que ambos os autores respondem por tentativa. A doutrina enquadra o crime de Homicídio Simples em algumas “caixinhas” classificatórias, a saber: a) Comum: significa que pode ser praticado por qualquer…

local com a votação favorável para ele. O Tribunal do júri tem como procedimento em duas fazes, sendo que tem como competência o julgamento os crimes dolosos contra a vida, bem como os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentado ou consumados- e seus crimes conexos. Entretanto, as fases adotas são: - O juízo de acusação, que tem como objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal, consiste em produção de…

há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral. Como exemplo, podemos fazer uma comparação entre os crimes de homicídio e infanticídio. Dispositivo: Art. 121 (Homicídio). Art. 121: Matar alguém. É considerado qualificado: I- Mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo…

Conceito: Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são aplicáveis Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Nesse exemplo, aparentemente podem incidir duas normas: 1) artigo 121, §2º, V, 1ª figura: Art 121. Matar alguem: § 2° Se o homicídio é…

seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela…