Caso Concreto Infanticidio

será necessária capacidade postulatória para redigi-lo, ou seja, mesmo não sendo ainda advogado, em princípio, já se pode produzir esse documento com validade processual. Motivado por essa explicação, leia os casos concretos que seguem e responda à questão. Caso concreto 1 O caso ocorreu em Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, no ano de 2005. Uma mulher de 36 anos, desempregada, estava casada com um mecânico, também desempregado. Os dois moravam em um barraco de 10…

suicídio resultar lesão corporal de natureza grave. A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa. Infanticídio - Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto). Aborto - Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do…

resultado. A imputação objetiva é formada por dois elementos: a) criação de risco juridicamente proibido (ou não permitido). OBS.: a conduta que reduz o risco já existente não pode ser considerada juridicamente proibida. Isso quer dizer que, nesses casos, embora exista nexo de causalidade, não existe a imputação objetiva do resultado, o que torna a conduta sem tipo objetivo e, por consequência, atípica. b) realização do risco no resultado. Para que haja responsabilidade penal, o…

resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Autoria incerta: se dá quando, na autoria colateral, não se descobre quem produziu o resultado ofensivo ao bem jurídico. Exemplo: vários policiais disparam suas armas contra vítima comum e não se descobre quem efetivamente foi o autor do disparo letal. Neste caso todos respondem por tentativa de homicídio (mesmo com a…

ou não previsível é resolvida com base nas circunstâncias antecendentes à sua produção. Não se pergunta o que o homem prudente deveria fazer naquele momento, mas sim o que era exigível do sujeito nas circunstâncias em que se viu envolvido. b)caso concreto 1 1- Uma mulher de 36 anos, desempregada,estava casada com um mecânico, também desempregado. Os dois moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos. 2-No mês de fevereiro daquele ano, em decorrência das…

libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. | Para configuração do crime é necessário que a pessoa saiba ou ao menos devesse saber ser portadora da doença, caso não possuísse meios de saber não há configuração do crime | Art. 312 | Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

parto ou logo após: *Estado Puerperal - (é uma perturbação psíquica que acomete grande parte das mulheres durante o fenômeno do parto e, ainda, algum tempo depois do nascimento da criança; em princípio, deve ser provado, mas, se houver dúvida no caso concreto, presume-se que ele ocorreu). Para que se caracterize o conflito aparente de normas penais é necessária a presença de alguns requisitos: 1. Unidade de fato – há somente uma infração penal, ou seja, significa que a conduta do agente…

Caso concreto 1 Em ambos os caso as acusadas praticaram a mesma conduta, de acordo com a teoria tridimensional do direito, o Fato de as mães terem matado o próprio filho após o parto e a norma deveria ter sido aplicada de acordo com estado de saúde das mães, a primeira encontrava-se em estado puerperal e segunda mãe não encontrava- se em estado puerperal, recaindo sob o valor da proteção á vida e a saúde, previsto no artigo 123 do CP no caso de infanticídio e artigo 121, III do CP. …

O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena de nulidade da sentença. IV. De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais. V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão…

especial do Código Penal de 1982. II CRIMES CONTRA AS PESSOAS A. CRIMES CONTRA A VIDA 1. Bem jurídico protegido 1.1. Delimitação do início da vida formada para efeitos de punição por homicídio; o elemento sistemático retirado da incriminação do infanticídio (artigo 136º: «a mãe que matar o filho durante ou logo após o parto»). 1.2. Delimitação do termo da vida formada; as directivas antecipadas de vontade (Lei nº 25/2012, de 16 de Julho) e a questão da eutanásia. 2. Homicídio…