Caso Concreto Infanticidio

CONCURSO DE PESSOAS Teorias das circunstancias comunicáveis e incomunicáveis Introdução Na maioria dos casos típicos apresentados no código penal brasileiro vem a ser praticados por um só agente, mais frequentemente se vê casos de duas ou mais pessoas na mesma ocorrência do delito, então esses vem a ser chamados de concurso de pessoas onde pode vim a ser autoria ou co-autoria, participação ou co-participação. O concurso de pessoas, na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e…

Caso Concreto 1 Marcela O Caso ocorreu em Teresópolis, Região de Serrana do rio de janeiro, no ano de 2005.Uma mulher de 36 ano, desempregada, estava casada com um mecânico,também desempregado.Os dois morava em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos.O mais velho tinha seis anos de idade; o filho do meio; quatro; o caçula, um ano e meio. È importante mencionar que essa mulher, Marcela, estava gestando os quatro filhos. No mês de fevereiro daquele ano, em decorrência das

corporal seguida de morte, o art. 129, § 3º do Estatuto Repressivo, afirma incidir se “...as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo” Tácita ou implícita: a norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se sua subsidiariedade. Exemplo: mediante uso de violência, a vítima é constrangida a entregar a sua carteira ao autor. Incide aparentemente o tipo definidor do roubo (norma primária), art. 157 do CP, e o do…

prazo legal de 5 (cinco) dias. Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, valendo-se do juízo de retratabilidade, para que seja a recorrente absolvida sumariamente. No entanto, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Termos em que, pede deferimento. Local, data Advogado OAB no.…

morrera devido a uma queda. Virando e revirando, o corpo revelou sinais de um profundo corte que ia da boca até a garganta, “com incisão de veias, artérias e nervos com sangue coagulando”. Os dois sinais entrelaçam-se aos dois pontos fundamentais do caso para o juiz: o menino nascera vivo, bem formado e completo em todas as suas partes, e depois morrera devido àqueles ferimentos. Desse momento em diante, o escrivão passou a recolher provas que não dessem ensejo a dúvida. Tratava-se de…

no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus

o discurso dos direitos humanos – e distintos valores de ordens sociais específicas. E é sob essa ótica, dos artigos ora apresentados que discorreremos este singelo trabalho, refletindo um pouco mais acerca da problemática dos direitos humanos, caso da Tribo Suruahá e o multiculturalismo. Adentrando um pouco mais sobre o multiculturalismo, percebo que os debates desse tema no Brasil mereceria uma discussão à parte, tendo em vista sua complexidade e por tratar-se de país com…

a mesma infração. Então só podemos determina conflito aparente de normas quando há um fato único e duas ou mais normas vigentes que podem ser aplicáveis ao caso, mas só é aparente porque no final apenas uma será efetivamente aplicada. Para determinar qual norma será aplicada, existem princípios que resolvem qual se enquadrará no caso concreto. São os seguintes princípios: 1. Princípio da Especialidade 2. Princípio da Subsidiariedade 3. Princípio da Consunção Princípio da…

uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave se diversa), aumentando-as de um sexto até metade. Concurso formal impróprio de crimes art.70, 2˚…

2º BIMESTRE - Analogia: É sinônimo de integração (integrar). Pressupõe a inexistência de Lei para resolver um caso concreto. (Esta prática é vedada tratando-se de Lei penal incriminadora, podendo ser aplicada apenas nas Leis Penais não incriminadoras desde que seja em benefício do réu, “in bonam partem”). - Interpretação Analógica: Situação que existe uma Lei. É uma espécie de interpretação Autêntica (Feita pelo legislador). Quando o legislador parte da especificidade para o contexto