Caso Concreto Infanticidio

CRIMES CONTRA A VIDA OS CRIMES CONTRA A VIDA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO No Capítulo I do Título I da Parte Especial do Código Penal estão previstos os crimes contra a vida: homicídio, participação em suicídio, infanticídio e aborto (arts. 121 a 128). Nos delitos de homicídio e infanticídio tutela-se a vida extra-uterina e o período de transição, desencadeado pelo início do parto, entre a vida intra-uterina e a vida extra-uterina. No delito de participação em suicídio tutela-se a vida…

penais aplicáveis a esta unidade fática. Repetindo a ideia, eu só posso ter o chamado conflito aparente de normas se eu tiver unidade fática e pluralidade aparente de normas penais aplicáveis a esta unidade fática. É imprescindível que haja um caso concreto, uma situação real e que você vislumbre ilusoriamente a incidência de mais de uma norma penal. Ex: Professora, eu ia passando pela Br hoje e eu vi um acidente de trânsito e agora o que é que aplica? Eu vi uma vítima caída no chão o…

Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada,

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

Subjetivos: O homicídio admite a forma dolosa, consistente na intenção de matar, o que diferencia de outros crimes, como a lesão corporal seguida de morte (“animus necandi”) deve ser demonstrada para a realização por homicídio. Apenas elementos do caso concreto vão diferenciar o homicídio de uma lesão corporal. Ex: Local dos ferimentos, instrumentos utilizados, violência dos golpes, etc. Porte de Arma: No homicídio praticado com arma de fogo, o agente responderá pelo porte ilegal…

de concurso de pessoas, quais sejam: a) pluralidade de agentes e de condutas; b) relevância causal de cada conduta; c) liame subjetivo ou normativo entre as pessoas; d) identidade de infração penal. Caso inexista qualquer desses requisitos não há que se falar em concurso de pessoas. 5- ESPÉCIES: 5.1- Concurso Necessário é o que se dá nos crimes plurissubjetivos, Ex: Formação de quadrilha, bando,aborto permitido. E…

Caso Concreto 1 Questão_A Dispositivo: Art. 121, § 2º (homicídio qualificado) Transcrição: Art. 121: Matar alguém. Pena: reclusão , de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. § 2ª Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Comentário das especificidades: as…

determinado tipo de sujeito, essa é a regra. Entreta nto, excepcionalmente, certos tipos exigem uma condição específica do agente, uma qualidade inerente ao sujeito. È, por exemplo, o caso do infanticídio e do peculato, crimes que só podem ser praticados pela mãe, após o parto, no caso do primeiro, e, pelo servidor público, no caso do segundo. O sujeito passivo corresponde ao titular do bem jurídic o atingido. Diferentemente do sujeito ativo, este pode ser o ser humano, o Estado, a…

Resumo: Este trabalho traz o resultado de uma pesquisa bibliográfica realizada com intuito de demonstrar que, através da aplicação dos princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais, é possível obter a solução ao caso concreto, considerando que, tais princípios afastam as normas incidentes, indicam as normas penais aplicável à situação e afasta as demais, evitando o chamando bis in idem.[1] Palavras-chaves: Conflito. Normas. Princípios. Abstract: This paper presents

1 O INFANTICÍDIO ENI RODRIGUES DE PAULA Resumo: Este artigo propõe analisar a prática de infanticídio nas comunidades indígenas brasileiras, os aspectos antropológicos que envolvem o direito humano à liberdade cultural em contradição com a universalidade do direito humano à vida, e ainda definir o papel do Estado diante de tal situação, sinalizando a possibilidade de uma política de conscientização e assistência a saúde, pois as crianças indígenas são protegidas pelo…