Caso Concreto Fundamentos

NARRATIVA JURÍDICA Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para…

Conforme preconiza o artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil, é cabível Recurso Ordinário Constitucional quando denegado “habeas corpus” por qualquer Tribunal de Justiça de Estado em única ou última instancia. No caso em questão é inegável a ocorrencia da hipótese legal de cabimento do recurso, desta forma sua interposição faz-se necessária, pois a decisão recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS…

respeitosa vênia perante V. Exª, com fundamento no art. 5º, LXIX da CF/88 e, na Lei nº 1.533/51 e, suas posteriores alterações e demais normas legais aplicáveis á matéria impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato Ilmo. Sr. Dr. …, DD. Direito do DETRAM/… – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS com endereço em Manaus/AM na Av. Recife , nº 100- Bairro: Vieriralves– Cep: 98079-000, pelos fatos e relevantes fundamentos de direito…

CASO CONCRETO 1 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as…

recolhida no presídio provisório, por seu advogado signatário, constituído para fim específico de requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância…

uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o…

dias, contra decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal. Desta forma, o recurso foi protocolado no dia 04/10/2011, dentro do prazo estatuído pelo Regimento Interno. DO CASO SUB LIDE O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão “a quo”, que não acolheu pedido liminar de abstenção de inclusão do nome do autor em quaisquer restrições de caráter comercial/creditício. Junto com as…

INTRODUÇÃO Este é o capítulo inicial de um curso cujos objetivos são:  fundamentos do concreto;  bases para cálculo de concreto armado;  rotina do projeto estrutural para edifícios de pequeno porte. É um trabalho dedicado a alunos de graduação e a iniciantes em Engenharia Estrutural. Os interessados em aprofundar conhecimentos deverão consultar bibliografia complementar adequada. 1.1 HISTÓRICO O concreto armado é o material de construção estrutural resultante da colocação de barras

Plano de aula n 11 – IED – Carinny keiko (201301209295) Caso concreto 1 A) Como não ha uma lei própria no que se diz respeito a relação homo afetiva moderna, a jurisprudência tem reconhecido efeitos jurídicos no que se diz respeito as relações entre pessoas do mesmo sexo. A atribuição de efeitos jurídicos a relações homo afetivas tem fundamentos na ponderação de valores e principio da dignidade da pessoa. b) Pode sim, desde que haja algum fato correlacionado com o…

submetido. III - DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVIDADE DA REVOGAÇÃO. A prisão preventiva se traduz em medida de natureza cautelar, requerida por escrito pela autoridade policial competente, com fundamento no art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal. No entanto, deve-se ponderar que, tal medida é exceção, devendo ser interpretada restritivamente, para compatibilizá-la com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da…